DECRETO Nº 69.850, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971
Ementa
Outorga à Companhia Estadual de Energia Elétrica concessão para o
aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Jacuí, no Estado do
Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III da Constituição e nos têrmos dos artigos 140, letra b e 150, do
Código de Águas,
DECRETA:
Art. 1º. É outorgada a Companhia Estadual de Energia Elétrica, do Estado do Rio
Grande do Sul, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um
trecho do rio Jacuí, denominado Itaúba, compreendido entre 434 (quatrocentos e
trinta e quatro) km e 477 (quatrocentos e setenta e sete) km ao longo do
mencionado rio, contados a partir de sua embocadura.
Parágrafo único. A energia produzida se destina ao serviço público de
energia elétrica, para fornecimento à zona de distribuição da concessionária ou
suprimento de outros concessionários, quando autorizado.
Art. 2º. A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas,
leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3º. A concessionária concluirá as obras nos prazos fixados no despacho de
aprovação dos projetos definitivos, executando-as de acordo com os mesmos, com
as modificações que forem autorizadas, se necessárias.
§
1º. A concessionária ficará sujeita à multa diária de até Cr$ 200,00 (duzentos
cruzeiros), pela inobservância dos prazos fixados, na forma da legislação de
energia elétrica em vigor e seus regulamentos.
§
2º. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do
Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica.
Art. 4º. A presente concessão vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 5º. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento,
existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Art. 6º. A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada,
mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Parágrafo único. A concessionária deverá entrar com o pedido a que se
refere este artigo até 6 (seis) meses antes de findar o prazo da vigência da
concessão, sob pena do seu silêncio ser interpretado como desistência da
renovação.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 31.12.1971