DECRETO Nº 69.700, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1971
Ementa
Abre ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor da
Rede Ferroviária Federal S. A., o crédito suplementar de Cr$ 3.723.200,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de
dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas,
em favor da Rede Ferroviária Federal S. A., o crédito suplementar de Cr$
3.723.200,00 (três milhões, setecentos e vinte e três mil e duzentos cruzeiros),
para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 67.00, a saber:
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo
67.00, a saber:
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Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 8.12.1971