DECRETO Nº 69.650, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
Ementa
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito
suplementar de Cr$ 25.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº
5.628, de 1º de Dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro,
o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco milhões de
cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo
17.00, a saber:
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto
decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente
Orçamento ao subanexo 17.00, a saber:
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Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 3.12.1971