DECRETO Nº 69.565, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1971.
Ementa
Institui o Sistema de Investigação e
Prevenção de Acidentes Aeronáutica, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 87.249, de 1982
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
Fica Instituído o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
no Ministério da Aeronáutica, com a finalidade de organizar as atividades
necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento do Serviço de Investigação e
Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
§ 1º O
Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, de que tratam os
artigos 5º,
27,
28 e
29 de Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica,
aprovado pelo Decreto n° 64.284, de 31 de
março de 1969, que passa a denominar-se Centro da investigação e Prevenção
de Acidentes Aeronáuticos, é o Órgão Central do Sistema e, para êste efeito, tem
suas atribuições definidas neste Decreto.
§ 2º O
Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos tem sua
constituição e suas atribuições definidas no Regulamento e/ou Regimento Interno
da Inspetoria Geral da Aeronáutica, da qual é órgão constitutivo.
§ 3º Os
órgãos ou elementos executivos do Sistema são localizados na Estrutura Básica do
Ministério da Aeronáutica, de acôrdo com as necessidades de realização da
atividade-auxiliar correspondente, em cada setor da Organização.
§ 4º
São, também, considerados elos executivos do sistemas de Investigação e
Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, os órgãos ou elementos estranhos ao
Ministério da Aeronáutica que, pela natureza de suas atividades, sejam
necessários ou se vejam envolvidos nos Programas de Investigação e Prevenção de
Acidentes Aeronáuticos.
Art. 2º
A atividade-auxiliar de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, para
fins dêste Decreto, envolve as tarefas realizadas com a finalidade de evitar
perdas de vida e de material decorrentes de acidentes aeronáuticos.
Art. 3º
Ao Centro de Investigação de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, como órgão
Central do Sistema, em obediência ao disposto no
artigo 30, do Decreto-lei n° 200,
de 25 de fevereiro de 1967, compete:
1 - à
orientação normativa do Sistema;
2 - a
supervisão técnica do desempenho da atividade-auxiliar pertinente, pela análise
de relatórios e outros dados, elaborados pelos órgãos integrantes do Sistema;
3 - a
fiscalização específica dos órgãos ou elementos executivos, quer através da
participação nas inspeções levadas a efeito pela Inspetoria-Geral da
Aeronáutica, quer através de outros meios, preservada a posição do órgão ou
elemento executivo na estrutura hierárquica que integra;
4 - o
provimento, aos órgãos ou elementos executivos, direta ou indiretamente, de
itens específicos para o funcionamento do Serviço, bem como a cogitação da
manutenção dos itens reparáveis;
5 - o
planejamento e a elaboração das propostas para os Orçamentos Plurianuais de
Investimentos e Orçamentos Programa Anuais, necessários ao desempenho da
atividade de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, inclusive a
previsão de recursos para indenização a terceiros decorrentes de acidentes
causados por aeronaves do Ministério da Aeronáutica;
6 - a
cogitação permanente do desenvolvimento e da atualização de técnicas a serem
adotadas pelo Sistema, em face da constante evolução tecnológica; e
7 - a
elaboração, a organização, a consolidação, a atualização e a distribuição do
manual do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
Art. 4º
No Ministério da Aeronáutica, os órgãos os elementos executivos do Sistema têm
constituição estabelecida nos Regulamentos e/ou Regimentos Internos das
Organizações a que pertencerem, observadas as disposições contidas no
Regulamento do Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos em
vigor, e são estruturados de acôrdos com o vulto dos encargos que lhes estejam
afetos.
Parágrafo Único. Os demais órgãos ou elementos executivos do Sistema têm sua
constituição regulada pelas normas internas das Organizações a que pertencerem.
Art. 5º
Os órgãos ou elementos executivos ficam sujeitos à orientação normativa, à
supervisão técnica e à fiscalização específica do Órgão Central do Sistema,
respeitada a subordinação hierárquica ao órgão em cuja estrutura administrativa
estiverem integrados.
Art. 6º
Aos órgãos ou elementos executivos do Sistema, responsáveis pelo desempenho
material direto da atividade-auxiliar de Investigação e Prevenção de Acidentes
Aeronáuticos, compete:
1 - a
execução das atividades que lhes forem cometidas, segundo as normas elaboradas
pelo Órgão Central do Sistema e aprovadas pelo ministro da Aeronáutica;
2 - a
elaboração e o encaminhamento ao Órgão Central do Sistema, dos relatórios e
outros documentos a respeito do desempenho da atividade, dos resultados obtidos,
do material empregado e de outros assuntos pertinentes, de acôrdo com as normas
vigentes;
3 - a
remessa à apreciação do Órgão Central do Sistema, de sugestões que visem ao
aperfeiçoamento do Sistema; e
4 - o
fornecimento, por parte dos órgãos localizados na Estrutura Básica do Ministério
da Aeronáutica, ao Órgão Central do Sistema, dos elementos necessários ao
planejamento e à elaboração orçamentários, indispensáveis ao desempenho da
atividade-auxiliar pertinente.
Art. 7º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1971; 150° da Independência e 83° da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.11.1971
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