DECRETO Nº 69.453, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1971.
Ementa
Prorroga o prazo a que se refere o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 69.134,
de 27 de agosto de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. É prorrogado até 120 (cento e vinte) dias o prazo a que se refere o
§ 1º do artigo 1º do Decreto nº 69.134, de 27 de
agosto de 1971.
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 1 novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLO G. MÉDICI
Júlio Barata
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 3.11.1971