DECRETO Nº 69.400, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971
Ementa
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$
2.977.600,00,para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº
5.528, de 8 de dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria
Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 2.977.600,00
(dois milhões, novecentos e setenta e sete mil e seiscentos cruzeiros) para
reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00, a saber:
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo
15.00, a saber:
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Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1971;150º da Independência e 83º da República
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1971