DECRETO Nº 69.278, DE 23 DE SETEMBRO DE 1971.
Ementa
Delega competência ao Ministro da Aeronáutica
para despachar, em caráter final, pedidos de autorização para continuar a
funcionar no Brasil, de empresas de transporte aéreo estrangeiras, em
virtude de alterações estatutárias.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 1.786, de 1996
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e,
de acôrdo com o disposto nos Artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967,
Decreta:
Art. 1º. É delegada ao Ministro
da Aeronáutica competência para despachar, obedecidas as disposições legais e
regulamentares, em caráter final, os pedidos de autorização para continuar a
funcionar no Brasil, formulados por emprêsas estrangeiras de transporte aéreo,
em virtude de alterações estatutárias, "ex vi" do Art. 7º do Decreto número
35.514, de 18 de maio de 1954.
Art. 2º. Êste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de
1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Márcio de
Souza e Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.9.1971