DECRETO Nº 69.250, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971
Ementa
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 150.000,00,
para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº
5.628, de 1º de dezembro de 1970,
Decreta:
Art. 1º. Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do
Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho, da 2ª Região, o crédito
suplementar no valor de Cr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), para o
reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 08.00, a saber:
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste
Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no
vigente Orçamento ao subanexo 08.00, a saber:
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Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Raul Armando Mendes
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 22.9.1971