DECRETO Nº 69.100, DE 19 DE AGOSTO DE 1971
Ementa
Redistribui, com a respectiva ocupante, cargo do Ministério das Minas e
Energia para o Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, §
2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica redistribuído, com a respectiva
ocupante, 1 (um) cargo de Oficial de Administração, código AF-201.14.B, ocupado
por Terezinha Fernandes Dutra de Souza, integrante do Quadro de Pessoal - Parte
Permanente, do Ministério das Minas e Energia, para iguais Quadro e Parte do
Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 2º. A redistribuição de que trata êste Decreto
não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo
ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária
as normas administrativas em vigor.
Art. 3º. O órgão de pessoal do Ministério das Minas e
Energia remeterá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste
Decreto ao do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o assentamento
individual da servidora mencionada no art. 1º.
Art. 4º. A ocupante do cargo ora redistribuído
continuará a perceber seus vencimentos e vantagens pelo órgão de origem, até que
o orçamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social consigne os recursos
necessários ao pagamento da despesa resultante do cumprimento do disposto neste
ato.
Art. 5º. Êste Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
Antônio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 20.8.1971