DECRETO Nº 68.922, DE 15 DE JULHO DE 1971.
Ementa
Outorga concessão à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais para
estabelecer, na cidade de Belo Horizonte, uma estação de radiodifusão de
sons e imagens (televisão), com fins educativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo
número 4.541-70 do Ministério das Comunicações,
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Secretaria de Educação do Estado de Minas
Gerais no termos do artigo 14 do Decreto-lei nº 236 de 28 de fevereiro de 1967 e
artigo 28 de fevereiro de 1967 e artigo 28 do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para
instalar na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sem direito de
exclusividade, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com
fins educativos, sem objetivo comercial, utilizando o canal 9.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às
cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Secretário-Geral do Ministério
das Comunicações, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar
da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial da União, sob pena de se
tornar nulo, de pleno direito, o ato da outorga.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Higino C. Corsetti
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.1971
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