DECRETO Nº 68.650, DE 24 DE MAIO DE 1971
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma
faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão no Estado do Rio
Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 151, letra c
do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de
1954,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 50 (cinqüenta)
metros de largura tendo como eixo a linha de transmissão estabelecida entre a
subestação de Zabelê e a subestação de Touros, no município de Touros, Estado do
Rio Grande do Norte, cujo projeto foi aprovado por ato do Diretor-Geral do
Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no processo MME nº
706.213-69.
Art. 2º. Fica autorizada a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a promover
a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma
da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de
transmissão referida no artigo 1º.
Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão
administrativa necessária em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco,
para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à emprêsa
concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da
mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas
auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe
assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através do prédio serviente,
desde que não haja outra via praticável.
§
1º - Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus, limitarão o uso e
gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência da servidão, abstendo-se,
em conseqüência da prática, dentro das mesmas, de quaisquer atos que embaracem
ou causem danos, incluídos, entre êles, os de erguer construções ou fazer
plantações de elevado porte.
§
2º - A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco poderá promover, em Juízo, as
medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de caráter
urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas através da Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 24 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 25.5.1971