DECRETO Nº 68.400, DE 23 DE MARÇO DE 1971
Ementa
Concede à Companhia de Cimento Salvador o direito de lavrar calcário no
município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318,
de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgada à Companhia de Cimento Salvador concessão para lavrar
calcário, em terrenos de propriedade da União, no lugar denominado Baía de Todos
os Santos, distrito e município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia, numa
área de quinhentos hectares (500 ha), delimitada por um retângulo, que tem um
vértice a mil duzentos e cinqüenta metros (1.250m), no rumo verdadeiro de vinte
graus noroeste (20º NW) do farolete LPB, nos recifes de Saubara, em frente a
Ponte do Mangue Redondo e os lados divergentes desse vértice, os seguintes
comprimentos e rumos verdadeiros: dois mil metros (2.000 m), oeste (W); dois mil
e quinhentos metros (2.500 m), sul (S). Esta concessão é outorgada mediante as
condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de
Mineração, além de outras constantes do mesmo Código, não expressamente
mencionadas neste decreto.
Parágrafo único. Esta concessão fica sujeita às estipulações do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da
Resolução nº 3 de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 2º. O concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma
da Lei, os tributos devidos à União, ao Estado e ao Município em cumprimento do
disposto na Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964.
Art. 3º. Se o concessionário não cumprir qualquer das obrigações que lhe
incumbem a concessão para Lavrar, será declarada caduca ou nula, na forma dos
artigos 65 e 66 do Código de Mineração.
Art. 4º. As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo
para fins de lavra na forma do artigo 59 do Código de Mineração.
Art. 5º. A concessão de Lavra terá por título êste Decreto, que será transcrito
no livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da
Produção Mineral, do Ministério das Minas e energia.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 25.3.1971