DECRETO Nº 68.350, DE 15 DE MARÇO DE 1971
Ementa
Revoga decreto e outorga à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.
concessão para distribuir energia elétrica no município de Campos Novos, no
Estado e Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição e nos têrmos do artigo 150 do Código de Águas,
CONSIDERANDO que os serviços públicos de energia elétrica da cidade de Campos
Novos, Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina, não mais são
executados pela firma Irmãos Granzotto, Mesquita & Cia. Ltda.,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 16.781, de 10 de outubro de 1944, que
outorgou à firma Irmãos Granzotto, Mesquita & Cia Ltda. concessão para o
aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio São João, situado no
distrito sede do município de Campos Novos, no Estado de Santa Catarina, cuja
finalidade foi a de produzir, transmitir e distribuir energia elétrica naquela
cidade.
Art. 2º. É outorgada à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. concessão para
distribuir energia elétrica no município de Campos Novos, Estado de Santa
Catarina, ficando autorizada a estabelecer os sistemas de distribuição e
transmissão constantes dos projetos aprovados.
Art. 3º. A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas,
leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 4º. A presente concessão vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 5º. Findo o prazo de concessão , os bens e instalações que no momento
existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Art. 6º. A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada,
mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Art. 7º. A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere o item
anterior até 6 (seis) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão,
sob pena do seu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.
Art. 8º. O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 16.3.1971