DECRETO Nº 67.950, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970
Ementa
Concede à Sociedade The Sydney Ross Co. autorização para continuar a
funcionar na República Federativa do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de
setembro de 1940,
DECRETA:
Art. 1º. É concedida à sociedade The Sydney Ross Co. cujo objetivo social é a
fabricação de produtos farmacêuticos, com sede na cidade de New York Estado de
New York, Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar através de
Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 65.583, de 2 de outubro de 1969,
autorização para continuar a funcionar na República Federativa no Brasil, com o
capital destinado às atividades da filial brasileira elevado de Cr$
13.621.012,00 (treze milhões, seiscentos e vinte e um mil e doze cruzeiros),
para Cr$ 17.326.132,00 (dezessete milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento e
trinta e dois cruzeiros), em virtude de:
a) Correção monetária do capital de giro, nos têrmos da Lei nº 4.357 de 16 de
julho de 1964;
b) Renovação compulsória do Ativo fixo de sua surcusal no Brasil, consoante
resolução adotada por sua Diretoria, em reunião realizada a 27 de fevereiro de
1970, mediante as cláusulas que a êste acompanham, assinadas pelo Ministro de
Estado da Indústria e do Comércio obrigando-se a mesma sociedade a cumprir
integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sôbre o
objeto da presente autorização.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 24.12.1970
Observação: Anexo
publicado no D.O.U em 24/12/1970, pág. 10954.