Ementa
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral em favor dos Tribunais
Regionais Eleitorais do Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso,
Piauí e Rio Grande do Norte o crédito suplementar de Cr$ 20.575,00 para
refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do
Decreto-lei nº 727, de 1º de agosto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral em favor dos
Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Mato
Grosso, Piauí e Rio Grande do Norte, o crédito suplementar de Cr$ 20.575,00
(vinte mil, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros), para reforço de dotações
orçamentárias consignadas ao subanexo 07.00.00, a saber:
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Cr$1,00 |
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07.00.00 |
- JUSTIÇA
ELEITORAL |
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07.03.00 |
-
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
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01.06.2.007 |
-
Processamento de Causas Eleitorais do Amazonas |
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3.1.1.1 |
- Pessoal
Civil |
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02.00 |
-
Despesas Variáveis
.................................................................................. |
9.500 |
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3.2.3.3 |
-
Salário-Família
......................................................................................... |
2.393 |
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07.06.00 |
-
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
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03.07.2.014 |
-
Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
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3.2.3.3 |
-
Salário-Família
......................................................................................... |
900 |
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07.10.00 |
-
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
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01.06.2.025 |
-
Processamento de Causas Eleitorais do Maranhão |
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3.2.3.3 |
-
Salário-Família
......................................................................................... |
4.365 |
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03.07.2.022 |
-
Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
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3.2.3.3 |
-
Salário-Família
......................................................................................... |
317 |
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07.11.00 |
-
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
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01.06.2.023 |
-
Processamento de Causas Eleitorais do Mato Grosso |
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3.2.3.3 |
-
Salário-Família
......................................................................................... |
300 |
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03.07.2.024 |
-
Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
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3.2.3.3 |
-
Salário-Família
......................................................................................... |
282 |
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07.17.00 |
-
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
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01.06.2.035 |
-
Processamento de Causas Eleitorais no Piauí |
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3.2.3.3 |
-
Salário-Família
......................................................................................... |
1.300 |
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03.07.2.036 |
-
Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
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3.2.3.3 |
-
Salário-Família
......................................................................................... |
700 |
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07.19.00 |
-Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
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03.07.2.040 |
-
Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do
Norte |
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3.2.3.3 |
-
Salário-Família
......................................................................................... |
518 |
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Total
............................................................................................................ |
20.575 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo
07.00.00, a saber:
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Cr$1,00 |
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07.00.00 |
- JUSTIÇA
ELEITORAL |
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07.03.00 |
-
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
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Atividade |
03.07.2.008 |
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3.2.3.1 |
-
Inativos
....................................................................................................... |
11.893 |
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07.06.00 |
-
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
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|
Atividade |
03.07.2.014 |
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|
3.2.3.1 |
-
Inativos
...................................................................................................... |
900 |
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07.10.00 |
-
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
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|
Atividade |
03.07.2.022 |
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3.2.3.1 |
-
Inativos
...................................................................................................... |
4.682 |
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07.11.00 |
-
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
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Atividade |
01.06.2.023 |
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3.1.2.0 |
-
Material de Consumo
.................................................................................. |
582 |
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07.17.00 |
-
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
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Atividade |
01.06.2.035 |
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3.1.1.1 |
- Pessoal
Civil |
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01.00 |
-
Vencimentos e Vantagens Fixas
................................................................. |
2.000 |
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07.19.00 |
-
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
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Atividade |
01.06.2.039 |
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3.2.3.3 |
-
Salário-Família
............................................................................................ |
518 |
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Total
.............................................................................................................. |
20.575 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 17.12.1970