DECRETO Nº 67.400, DE 16 DE OUTUBRO DE 1970
Ementa
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de Cr$
135.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do
Decreto-lei nº 727 de 1º de agôsto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Indústria e do
Comércio, em favor do Gabinete do Ministro o crédito suplementar de Cr$
135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros) para refôrço de dotação
orçamentária consignada ao subanexo 18.00.00 a saber:
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto
decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente
Orçamento ao subanexo 18.00.00 a saber:
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Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 19.10.1970