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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1970-1979

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DECRETO Nº 67.150, DE 10 DE SETEMBRO DE 1970

Ementa

Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de Cr$1.077.083,30 (um milhão, setenta e sete mil, oitenta e três cruzeiros e trinta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agosto de 1969,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de Cr$1.077.083.30 (um milhão, setenta e sete mil, oitenta e três cruzeiros e trinta centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00.00, a saber:

Cr$

15.00.00

- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

15.14.00

- Departamento Nacional de Educação

09.10.1.173

- Desenvolvimento da Campanha Nacional de Educação Física

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros

3.1.3.1

- Remuneração de Serviços Pessoais .............................................

65.000,00

09.10.2.105

- Administração da Campanha Nacional de Educação Física

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

3.1.1.0

- Pessoal

3.1.1.1

- Pessoal Civil

02.00

- Despesas Variáveis ........................................................................

4.083,30

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros

3.1.3.1

- Remuneração de Serviços Pessoais .............................................

128.000,00

09.10.2.106

- Instalação e Administração de Inspetorias Seccionais de Educação Física

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.1.0.0

- Serviços de Terceiros

3.1.3.1

- Remuneração de Serviços Pessoais .............................................

100.000,00

09.10.2.107

- Administração da Divisão de Educação Física

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

3.1.1.0

- Pessoal

3.1.1.1

- Pessoal Civil

02.00

- Despesas Variáveis ........................................................................

30.000,00

09.10.1.172

- Manutenção e Instalação de Escolas e Centros de Educação Física

4.0.0.0

- Despesas de Capital

4.3.0.0

- Transferências de Capital

4.3.3.0

- Auxílios para Obras Públicas............................................................

750.000,00

TOTAL ..............................................................................................

1.077.083,30

Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 15.00.00, a saber:

15.00.00

- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

15.14.00

- Departamento Nacional de Educação

Projeto 09.10.1.173

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

3.1.2.0

- Material de Consumo ..........................................................................

65.000,00

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros ..............................................................

128.000,00

Atividade 09.10.2.105

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros ..............................................................

4.083,30

Atividade 09.10.2.106

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

3.1.2.0

- Material de Consumo ..........................................................................

40.000,00

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros ..............................................................

60.000,00

Atividade 09.10.2.107

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros ..............................................................

20.000,00

3.1.4.0

- Encargos Diversos ..............................................................................

10.000,00

Projeto 09.10.1.172

4.0.0.0

- Despesas de Capital

4.3.0.0

- Transferências de Capital

4.3.4.0

- Auxílios para Equipamentos e Instalações ..........................................

750.000,00

TOTAL ...................................................................................................

1.077.083,30

Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1970