DECRETO Nº 67.100, DE 24 DE AGOSTO DE 1970
Ementa
Abre ao Ministério da Justiça em favor do Departamento de Polícia Federal o
crédito suplementar de Cr$ 1.137.612,00 para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei
nº 727, de agôsto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de
Polícia Federal, o crédito suplementar de Cr$ 1.137.612,00 (um milhão, cento e
trinta e sete mil, seiscentos e doze cruzeiros), para refôrço de dotação
orçamentária consignada ao subanexo 20.00.00 a saber:
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação
parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo
28.00.00, a saber:
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Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 24 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 25.8.1970