DECRETO Nº 66.950, DE 23 DE JULHO DE 1970
Ementa
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte
Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cargo originário
do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º
do Ato Complementar nº 52, de 2 de maio de 1969 e no artigo 99, § 2º, do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica redistribuída, no Quadro de Pessoal -
Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com o
respectivo cargo, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Pemanente - do
Território Federal de Rondônia a servidora Izolina Frazão de Lima, Auxiliar de
Enfermagem, P-1701-15.C.
Art. 2º. O Território Federal de Rondônia remeterá ao
órgão de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o assentamento individual
da funcionária movimentada por este ato.
Art. 3º. O disposto neste Decreto não homologa
situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de
enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas
administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
José Costa Cavalcanti
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 27.7.1970