DECRETO Nº 66.682, DE 10 DE JUNHO DE 1970.
Ementa
Cria Comissão Interministerial de Estudos dos
Assuntos relacionados com a Política Brasileira para os Recursos do Mar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
considerando o item III do parágrafo primeiro do artigo 54 do Decreto-lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Art. 1º Fica criada a Comissão
Interministerial de Estudos dos Assuntos relacionados com a Política Brasileira
para Recursos do Mar, com sede no Ministério da Marinha.
Art. 2º Compete à Comissão
proceder estudos e preparar subsídios para as "Diretrizes da Política Brasileira
para os Recursos do Mar" na plataforma continental, mar territorial e águas
interiores, a serem propostas ao Conselho de Segurança Nacional pelo Ministério
da Marinha.
Art. 3º São membros permanentes
da Comissão:
I - O Subchefe de Planejamento
Estratégico do Estado-Maior da Armada;
II - Um Representante da
Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha;
III - Um Representante do
Ministério das Relações Exteriores;
IV - Um Representante do
Ministério da Agricultura;
V - Um Representante do
Ministério das Minas e Energia; e
VI - Um Representante do
Ministério dos Transportes.
§ 1º Os representantes de que
trata êste artigo serão indicados pelos titulares dos Ministérios a que
pertencem e poderão ser substituídos em seus impedimentos eventuais, por
suplentes também designados pelas mesmas autoridades.
§ 2º A Comissão, por proposta do
seu Presidente, poderá convocar, para participar de seus trabalhos,
representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal cuja
presença seja necessária ao desempenho de suas atribuições.
Art. 4º O Subchefe de
Planejamento Estratégico do Estado-Maior da Armada exercerá a presidência da
Comissão.
Art. 5º As despesas de
funcionamento da Comissão serão atendidas pelo orçamento do Ministério da
Marinha.
Art. 6º Os Presidentes da
Comissão de que trata êste Decreto e da Comissão Interministerial sôbre a
Exploração e Utilização do Fundo dos Mares e Oceanos - CIEFMAR, criada pelo
Decreto nº 62.232 de 6 de fevereiro de 1968, ficam autorizados a tomarem
providências, em conjunto, para a coordenação das ações dos órgãos a que
presidem.
Art. 7º Êste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho
de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de
Barros Nunes
Mário Gibson Barboza
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Benjamim Mário Baptista
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.1970