DECRETO Nº 66.600, DE 20 DE MAIO DE 1970
Ementa
Cria Grupo de Trabalho no Ministério da Educação e Cultura para estudar,
planejar e propor medidas para a atualização e expansão do Ensino
Fundamental e do Colegial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição,
DECRETA
Art. 1º. Fica criado, no Ministério da Educação e
Cultura, um Grupo de Trabalho composto de 9 (nove) membros para estudar,
planejar e propor medidas que visem à atualização e expansão do Ensino
Fundamental e do Colegial.
Parágrafo único. Os estudos devem incluir a previsão dos dispositivos
necessários à efetivação e acompanhamento das modificações decorrentes de suas
conclusões.
Art. 2º. Os membros dêste Grupo de Trabalho e o seu
Presidente serão designados pelo Ministro da Educação e Cultura.
Art. 3º. Os estudos e projetos deverão estar
concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Grupo de Trabalho
cujos encargos constituirão matéria prioritária e de interêsse nacional.
Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 21.5.1970