DECRETO Nº 66.450, DE 15 DE ABRIL DE 1970
Ementa
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a ceder terrenos ao Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da constituição e de acôrdo com o disposto no artigo 7º, do
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ceder ao
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, autarquia do Ministério dos
Transportes, tôdas as áreas de terrenos integrantes do patrimônio da União
necessária aos trabalhos de construção da Ponte Rio-Niterói, incluindo acessos e
áreas urbanizáveis.
Parágrafo único. Incluem-se na autorização constante dêste artigo os
acrescidos de marinha, resultantes dos aterros e terraplenos indispensáveis à
construção da ponte Rio-Niterói.
Art. 2º. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem apresentará ao Serviço
do Patrimônio da União plantas que indiquem as áreas a serem ocupadas, para
efeito de especificação e discriminação, bem como para a lavratura e assinatura
dos têrmos de cessão.
Art. 3º. Ocorrendo que áreas a serem ocupadas pela Ponte Rio-Niterói estejam
aforadas a terceiros, o Serviço do Patrimônio da União cederá ao Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem o domínio direto sôbre o imóvel ficando a cargo
dêste as providências de expropriação do domínio útil.
Parágrafo único. Dos valôres que deva pagar aos expropriados pela
desapropriação do domínio útil, e para consolidar-se no domínio pleno o
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem deduzirá o laudêmio e os fôros
previstos em lei.
Art. 4º. Na hipótese de alguma área necessária à construção da Ponte Rio-Niterói
achar-se cedida ou ocupada por órgão público ou qualquer das entidades previstas
no artigo 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967, o Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem, assistido pelo Serviço do Patrimônio da União,
acordará com os mesmos meios para desocupação e cessão.
Parágrafo único. Acontecendo que alguma área a ser cedida pelo Serviço do
Patrimônio da União ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem esteja
locada ou ocupada por terceiros, procederá o Serviço do Patrimônio da União a
cessão ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para que êste proceda a
desocupação nos têrmos do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.4.1970