DECRETO Nº 66.200, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1970
Ementa
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte
Especial do Ministério da Aeronáutica, cargos originários do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do
Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam redistribuídos para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do
Ministério da Aeronáutica, com os respectivos cargos, os servidores autárquicos
abaixo relacionados, integrantes do Quadro de Pessoal - Parte Especial do
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado:
Art. 2º. A despesa com o pagamento do pessoal a que se refere êste Decreto
correrá, no exercício de 1970, à conta dos recursos do Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores do Estado, e, a partir de 1971, à conta dos
recursos orçamentários do Ministério da Aeronáutica.
Art. 3º. O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de
sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser
considerada nula, ilegal ou contrária às normas legais ou administrativas
aplicáveis a espécie.
Art. 4º. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
remeterá ao Órgão de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, os assentamentos
individuais dos funcionários movimentados por fôrça do disposto neste artigo.
Art. 5º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
Márcio de Souza e Mello
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.2.1970