DECRETO Nº 66.166, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1970.
Ementa
Declara de utilidade
pública a Associação Hospitalar Rio Negrinho, com sede em Rio Negrinho,
Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
atendendo ao que consta do Processo M.J. - 9.985, de 1969,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de
utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de
1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517,
de 2 de maio de 1961, a Associação Hospitalar Rio Negrinho, com sede em Rio
Negrinho, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Êste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de fevereiro de
1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 5.2.1970