DECRETO Nº 66.060, DE 13 DE JANEIRO DE 1970.
Ementa
Altera
dispositivo do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado
pelo Decreto número 40.043, de 27 de setembro de 1956.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 76.780, de 1975
Texto para
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art.
1º O artigo 252 de Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado
pelo Decreto número 40.043, de 27 de setembro de 1956, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
252. A correspondência externa deve ser assinada pelo Comandante, Chefe
ou Diretor da Organização.
Parágrafo
único. No impedimento do titular da Organização, a correspondência
externa será assinada pelo substituto legal que colocará, à esquerda do
nome datilografado da autoridade substituída, a expressão "No imp"
e abaixo dêste, seu nome e pôsto datilografado ou carimbado.
Exemplo:
No imp. ARMANDO CALÓGERAS - Cel Av Cmt B. Aérea de Natal.
ANTONIO
PEDRO - Tem Cel Av"
Art.
2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
13 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.1.1970