DECRETO Nº 66.043, DE 7 DE JANEIRO DE 1970.
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do Decreto nº 64.056, de 3 de fevereiro de
1969, que criou, no Ministério da Aeronáutica, o Serviço de Informações de
Segurança da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º do
Decreto nº 64.056, de 3 de fevereiro de 1969,
o § 3º, com a seguinte redação:
"§ 3º O cargo de Chefe do
Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica é privativo de
Brigadeiro, do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa."
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Márcio de Souza e Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.1970