DECRETO Nº 66.040, DE 6 DE JANEIRO DE 1970.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
Fixa as atribuições da Comissão Organizadora da Participação do Brasil na
Exposição Internacional de Osaca (EXPO-70), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. À Comissão Organizadora da Participação do Brasil na Exposição
Internacional de Osaca-EXPO-70, constituída por Decreto de 23 de dezembro de
1969, é atribuída competência para planejar, coordenar e adotar tôdas as medidas
necessárias para efetivar a participação brasileira na referida mostra, bem como
receber, administrar e aplicar os recursos que lhe forem destinados.
Art. 2º. Compete ao Comissário-Geral e aos Comissários Adjuntos, em conjunto ou
separadamente, assumir compromissos contratuais e movimentar os recursos
mencionados no artigo anterior, podendo delegar tais atribuições em seus
eventuais impedimentos.
Art. 3º. Para todos os efeitos legais, a Comissão Organizadora, em matéria
orçamentária e contratual, será considerada repartição brasileira no exterior e
obedecerá a sistemática de liberação de verba e prestação de constas da
Delegacia do Tesouro no Exterior.
Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 6 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gíbson Barboza
Antônio Delfim Netto
Fábio Riodi Yassuda
Este texto não
substitui o publicado no DOU. de 7.1.1970