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Decretos 1950-1969 ret

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 60.466, DE 14 DE MARÇO DE 1967.

Ementa

Expede nova regulamentação do artigo 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 20-03-67)

RETIFICAÇÃO.

Na página 3.311, 3ª coluna, artigo 8°,

ONDE SE LÊ:

     ... nas habitações em concurso de credores e ...

LEIA-SE:

     ... nas habilitações em concurso de credores e ...

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.3.1967