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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Decretos 1950-1969

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DECRETO Nº 66.139, DE 29 DE JANEIRO DE 1970.

Ementa

Revoga dispositivo do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

    Decreta:

    Art. 1º Fica revogada a letra "g" do artigo 22 do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

    Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 29 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.  de 30.1.1970