DECRETO Nº 66.039, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
Amplia a concessão outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio para o
aproveitamento hidrelétrico do rio Juquiá-Guaçu, no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 140 e 150
do Código de Águas,
DECRETA:
Art. 1º. Respeitados os direitos de terceiros, anteriormente
adquiridos, fica ampliada a concessão outorgada à Companhia Brasileira de
Alumínio pelo Decreto nº 30.617, de 10 de março de 1952, e modificada pelos
Decretos nº 31.877, de 3 de dezembro de 1952 e nº 42.843, de 19 de dezembro de
1957, de modo a abranger mais um trecho do rio Junquiá-Guaçu, compreendido entre
a sua confluência com os rios do Peixe e Assungui, no Estado de São Paulo.
Art. 2º. O aproveitamento da energia hidráulica do trecho
referido no artigo anterior será progressivo, em sequência às etapas definidas
no Decreto nº 42.843, de 19 de dezembro de 1957, e em três pontos, situados
aproximadamente a 10 Km, 20 Km e 30 Km a jusante da confluência do rio do peixe
com o rio Juquiá-Guaçu.
Art. 3º. A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto
no despacho de aprovação dos projetos de viabilidade
técnica-econômica-financeira, sob pena de lhe ser imposta a multa diária de NCr$
221,00 (duzentos e vinte e um cruzeiros novos), na forma da legislação em vigor
e sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no artigo 83, item I do Decreto
nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 29.837, de 3 de agôsto de
1951.
Art. 5º. O presente Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior.
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1970