O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº
5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretária
Geral, o crédito suplementar de NCr$ 39.309.246,24 (trinta e nove milhões,
trezentos e nove mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros novos e vinte e
quatro centavos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo
5.05.00, a saber:
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5.05.00 |
-
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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5.05.02 |
-
Secretaria Geral |
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08.04.07.1.003 |
-
Auxilio para Expansão e Aperfeiçoamento Progressivo das
Rêdes Municipais de Ensino Primário nos Estados através de
convênios com as Prefeituras Municipais e Entidades
Particulares sem fim lucrativo. |
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NCr$ |
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4.0.0.0 |
-
Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
-
Transferências de Capital |
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4.3.7.0 |
-
Contribuções Diversas
............................................................ |
39.309.246,24 |
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(Recursos do Salário-Educação) |
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Alagoas...................................................................................... |
459.490,06 |
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|
Amazonas
................................................................................. |
609.439,24 |
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|
Bahia
........................................................................................ |
4.876.393,38 |
|
|
Ceará
........................................................................................ |
347.950,00 |
|
|
Distrito Federal
.......................................................................... |
850.251,26 |
|
|
Espiríto Santo
........................................................................... |
1.619.526,20 |
|
|
Goiás
........................................................................................ |
2.025.189,36 |
|
|
Maranhão
.................................................................................. |
458.530,48 |
|
|
Mato
Grosso
............................................................................. |
1.214.644,66 |
|
|
Minas
Gerais
............................................................................. |
6.630.467,90 |
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|
Pará
.......................................................................................... |
1.161.564,24 |
|
|
Paraíba
..................................................................................... |
1.540.945,00 |
|
|
Paraná
...................................................................................... |
2.049.650,00 |
|
|
Pernambuco
............................................................................. |
1.305.650,35 |
|
|
Piauí
.......................................................................................... |
1.862.455,14 |
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|
Rio de
Janeiro
........................................................................... |
2.106.740,00 |
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|
Rio
Grande do Norte
................................................................. |
445.810,55 |
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Rio
Grande do Sul
.................................................................... |
3.038.613,49 |
|
|
Santa
Catarina.......................................................................... |
1.260.028,21 |
|
|
São
Paulo.................................................................................. |
4.232.631,72 |
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|
Sergipe...................................................................................... |
1.213.300,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação
parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento no Subanexo
5.05.00, a saber:
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5.05.00 |
-
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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5.05.02 |
-
Secretaria Geral |
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Projeto |
-
08.04.07.1.002 |
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|
3.0.0.0 |
-
Despesas Correntes |
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|
3.2.0.0 |
-
Transferências Correntes |
|
|
3.2.7.0 |
-
Diversas Transferências Correntes |
|
|
3.2.7.6 |
-
Diversos
......................................................................................... |
39.309.246,24 |
|
|
(Recursos do Salário-Educação) |
|
|
|
Alagoas
............................................................................................. |
459.490,06 |
|
|
Amazonas
......................................................................................... |
609.439,24 |
|
|
Bahia
................................................................................................ |
4.876.393,38 |
|
|
Ceará
................................................................................................ |
347.950,00 |
|
|
Distrito Federal
................................................................................. |
850.251,26 |
|
|
Espiríto Santo
................................................................................... |
1.619.526,20 |
|
|
Goiás
................................................................................................ |
2.025.189,36 |
|
|
Maranhão
......................................................................................... |
458.530,48 |
|
|
Mato
Grosso
..................................................................................... |
1.214.644,66 |
|
|
Minas
Gerais
.................................................................................... |
6.630.467,90 |
|
|
Pará
.................................................................................................. |
1.161.564,24 |
|
|
Paraíba
............................................................................................. |
1.540.945,00 |
|
|
Paraná
.............................................................................................. |
2.049.625,00 |
|
|
Pernambuco
..................................................................................... |
1.305.650,35 |
|
|
Piauí
................................................................................................. |
1.862.455,14 |
|
|
Rio de
Janeiro
.................................................................................. |
2.106.740,00 |
|
|
Rio
Grande do Norte
........................................................................ |
445.810,55 |
|
|
Rio
Grande do Sul
............................................................................ |
3.038.613,49 |
|
|
Santa
Catarina
.................................................................................. |
1.260.028,21 |
|
|
São
Paulo......................................................................................... |
4.232.631,72 |
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|
Sergipe
............................................................................................ |
1.213.300,00 |
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
24.12.1969