DECRETO Nº 65.850, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1969
Ementa
Dispõe sobre
enquadramento de servidores do Departamento de Polícia Federal, retifica os
Decretos nºs 57.351, de 26 de novembro de 1965, e 58.196, de 15 de abril de
1966, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 19
e 20 da Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, e o que consta da Exposição de
Motivos nº 693, de 27 de novembro de 1969, do Departamento Administrativo do
Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado, na forma da relação nominal anexa, o enquadramento dos
servidores do Departamento de Polícia Federal (ex-Departamento Federal de
Segurança Pública), abrangidos pelo disposto nos artigos 19 e 20 da Lei nº
4.483, de 16 de novembro de 1964, incluídos nas Partes Permanente e Suplementar
do respectivo Quadro de Pessoal pelos Decretos nºs 57.351, de 26 de novembro de
1965, e, 58.196, de 15 de abril de 1966.
Parágrafo único. A alteração a que se refere êste artigo inclui o
enquadramento definitivo dos servidores relacionados, em caráter provisório, na
forma do Decreto nº 49.160, de 1 de novembro de 1960, pela Portaria número 591,
de 20 de dezembro de 1968, da Direção-Geral do Departamento Administrativo do
Pessoal Civil, publicada no Diário Oficial de 30 do mesmo mês e ano, que se
encontravam em exercício, regularmente, no antigo Departamento Federal de
Segurança Pública, à data de vigência da Lei nº 4.483, de 1964.
Art. 2º. São considerados excluídos do enquadramento na série de classes de
Inspetor de Polícia Federal, PF-602.21.A constante da relação nominal que
constitui o Anexo I do Decreto nº 58.196, de 15 de abril de 1966, e incluídos na
série de classes de Agente de Polícia Federal, PF-603.18.B, a partir da vigência
da Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, os funcionários Arlindo Alves da
Silva, Alberto Joaquim Soares, Nilo de Oliveira e Caio Bruno Moliterno, em
virtude de não possuírem, na data da Lei nº 4.483, de 1964, qualificação de
Bacharel em Direito exigida em lei para o exercício do cargo de Inspetor de
Polícia Federal.
Art. 3º. Os efeitos legais das retificações de enquadramento a que aludem os
artigos 1º e 2º vigoram a partir de 20 de novembro de 1964 (data de publicação
da Lei nº 4.483, de 1964), ficando em conseqüência, revistos os quantitativos
dos cargos das séries de classes abrangidas.
Art. 4º. Fica alterado o nível de vencimento do cargo de Estatístico, TC-1401.19.A,
em que foi enquadrado Tebúrcio de Oliveira Neto pelo Decreto nº 63.612, de 13 de
novembro de 1968, o qual deve ser considerado Estatístico, TC-1401.20.A, a
partir de 20 de novembro de 1964, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 57.837,
de 17 de fevereiro de 1966.
Art. 5º. As alterações de enquadramento de que trata êste Decreto não homologam
situações funcionais que em virtude de denúncia, sindicância ou inquérito
administrativo, sejam consideradas nulas, ilegais ou contrárias a normas
administrativas em vigor.
Art. 6º. O órgão de pessoal do Departamento de Polícia Federal apostilará os
títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto ou expedirá, aos que não os
possuírem, atos declaratórios das respectivas situações funcionais, observado o
disposto no artigo 188 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 7º. A despesa decorrente da execução dêste Decreto será atendida pelos
recursos próprios do Orçamento do Departamento de Polícia Federal.
Art. 8º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
15.12.1969 e retificado em 23.12.1969
Observação: O
anexo mencionado no art. 1º foi publicado no Diário Oficial de 15 de dezembro de
1969
Decreto nº 65.850, de 11 de Dezembro de 1969
Dispõe sobre enquadramento de servidores do Departamento de Polícia Federal,
retifica os
Decretos nºs 57.351, de 26 de novembro de 1965, e 58.196, de 15 de abril
de 1966, e dá outras providências.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I, DE 15 DE DEZEMBRO DE DE 1969
R E T I F I C A Ç Ã O
No Anexo I, na página 10.682, 2ª coluna, na Série de Classes de
Agente de Polícia Federal, Código PF 603.17.A
ONDE SE LÊ:
48. Nelsoin Barros da Silva
LEIA-SE:
48. Nelson Barros da Silva
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 23/12/1969