DECRETO Nº 65.750, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1969
Ementa
Cria o Grupo Executivo de Modernização do Sistema de Abastecimento e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Usando das atribuições que lhe confere o
artigo 81, itens III e V, da Constituição,
CONSIDERANDO a necessidade de acelerar as medidas executivas que visam a
modernizar o sistema de abastecimento de gêneros alimentícios nos principais
centros urbanos, de acôrdo com a prioridade estabelecida pelo Programa de
Govêrno;
CONSIDERANDO a necessidade de adequada coordenação do programa de construção de
Centrais de Abastecimento e Mercados Terminais nas principais concentrações
demográficas;
CONSIDERANDO a necessidade de estudo de medidas complementares à execução dêsse
programa, no que se refere aos trabalhos de padronização e classificação de
mercados e de estímulos financeiros à instalação de supermercados e sistemas de
auto-serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de serem estudadas as fontes de recursos financeiros
par atender ao programa de modernização do sistema de abastecimento, de origem
interna e externa;
CONSIDERANDO a necessidade de coordenar a participação dos Estados e Municípios
na execução do programa,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Grupo Executivo de Modernização do Sistema de
Abastecimento, com a finalidade de estudar, propor e, quando de sua competência,
adotar tôdas as providências necessárias à implementação do programa de
construção de Centrais de Abastecimento e Mercados Terminais, e de outras
medidas necessárias à modernização do sistema de abastecimento.
Art. 2º. O Grupo Executivo de que trata o artigo 1º será presidido pelo Ministro
da Agricultura e terá como membros um representante dos Ministérios da
Agricultura, da Fazenda, da Indústria e do Comércio e do Planejamento e
Coordenação Geral, êste como Secretário Executivo, assim como da Confederação
Nacional do Comércio.
§
1º Participarão dos trabalhos do Grupo Executivo, quando convocados, técnicos de
outros órgãos administração direta ou indireta ligados ao programa.
§
2º O Grupo usará o suporte técnico-administrativo dos órgãos federais vinculados
ao abastecimento.
Art. 3º. Os representantes dos diversos órgãos serão indicados ao Ministério da
Agricultura no prazo de uma semana após a publicação do presente Decreto.
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
L. F. Cirne Lima
Fábio Riodi Yassuda
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
27.11.1969