DECRETO Nº 65.700, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1969
Ementa
Retifica o Quadro de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei
nº 3.780, de 12 de julho de 1960, combinado com os Decretos ns 48.921 e 48.923,
ambos, de 8 de setembro de 1960,
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado o Decreto nº 51.386, de 24 de
janeiro de 1962, que aprovou o enquadramento do pessoal da Universidade Federal
da Paraíba, aproveitado por fôrça do disposto no artigo 6º da Lei número 3.835,
de 13 de dezembro de 1960, que federalizou aquela Universidade, a fim de excluir
um cargo de Escriturário Código AF-202.8.A, ocupado por Ainda Santa Cruz
Montenegro, e inclui-lo com o seu respectivo ocupante na série de classes de
Oficial de Administração, Código AF-201.12.A, com vigência a partir de 13 de
maio de 1961.
Art. 2º. Fica, igualmente retificado, por fôrça do disposto
na Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, o Quadro Único de Pessoal da
Universidade, aprovado pelo Decreto nº 60.544, de 7 de abril de 1967, alterado
pelo de nº 63.916, de 27 de dezembro de 1968 para incluir a retificação de que
trata o presente Decreto.
Art. 3º. O Órgão de Pessoal da Universidade apostilará o
título da funcionária, para consignar a correção de sua situação aprovado por
êste Decreto.
Art. 4º. A despesa decorrente da execução dêste Decreto será
atendida com os recursos próprios da Universidade Federal da Paraíba.
Art. 5º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLO G. MÉDICI
Jarbas G. passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
14.11.1969