DECRETO Nº 65.476, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
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Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991 Texto para impressão |
Dispõe sôbre as atividades de cooperação
técnica internacional e dá outras providências.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército
e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do
Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o Art. 83, item
II, da Constituição, e na forma do que dispõe o Art. 39 do Decreto-lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETAM:
Art. 1º Compete ao Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral estabelecer a política interna de cooperação técnica e
coordenar a sua execução, inclusive pela definição de prioridades e pela sua
compatibilização com o plano global de governo. Ao Ministério das Relações
Exteriores cabe a formulação da política externa de cooperação técnica, a
negociação dos seus instrumentos básicos e o encaminhamento das solicitações aos
organismos internacionais públicos e as agências de governos estrangeiros.
Art. 2º As solicitações de cooperação técnica
só serão encaminhadas a qualquer organismo internacional ou agência de govêrno
estrangeiro após prévia aprovação pelos Ministérios do Planejamento e
Coordenação Geral e das Relações Exteriores, no campo da competência respectiva
de cada um, na forma do Art. 3º dêste Decreto.
Parágrafo único. O Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral, através da Subsecretária de Cooperação Econômica e Técnica
Internacional (SUBIN), elaborará o calendário dentro do qual serão recebidos os
pedidos de cooperação técnica formulados pelas instituições interessadas.
Art. 3º Para os fins previstos no Artigo
anterior, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral promoverá, pelo seu
órgão competente, a realização de reuniões periódicas onde se procederá, de
forma colegiada, ao exame das solicitações submetidas a sua aprovação, bem como
de assuntos gerais de cooperação técnica. Nessas reuniões, em que o Ministério
das Relações Exteriores sempre se fará representar; estarão também presentes, a
juízo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, representantes dos
órgãos da Administração federal, direta e indireta, setorial e regionalmente
responsáveis pela matéria ou pela área em que se inscreverem as solicitações em
exame, bem como, na qualidade de assessores, outros órgãos e especialistas cuja
audiência se faça necessária.
§ 1º As reuniões previstas neste Artigo serão
precedidas dos estudos técnicos pertinentes, promovidos pelo Ministério do
Planejamento e Coordenação Geral, diretamente ou através do Instituto de
Planejamento Econômico e Social, bem como, nas áreas das respectivas
competências especificadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas, Comissão
Nacional de Pesquisas, Comissão Nacional de Energia Nuclear e Centro Nacional de
Recursos Humanos.
§ 2º Poderão ser dispensados do processamento
de aprovação interna e de negociação externa previstos neste Decreto os
entendimentos e acordos operacionais estabelecidos diretamente pelos órgãos
especializados citados no parágrafo anterior, nos campos de sua competência,
com, os congêneres estrangeiros ou internacionais, mediante pronunciamento nesse
sentido do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, ouvido o Ministério
das Relações Exteriores.
Art. 4º Os órgãos competentes para tratar dos
assuntos de cooperação técnica internacional são, no Ministério do Planejamento
e Coordenação Geral, a Subsecretaria de Cooperação Econômica e Técnica
Internacional (SUBIN) e, no Ministério das Relações Exteriores, a Divisão de
Cooperação Técnica.
Art. 5º Dentro do prazo de trinta dias, a
contar da publicação dêste Decreto, os demais Ministérios deverão indicar ao
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral a repartição competente, nos
diferentes órgãos da Administração direta e indireta sob sua jurisdição, para
tratar de cooperação técnica internacional, nos têrmos do Art. 3º.
Parágrafo único. As repartições indicadas
deverão estar capacitadas, diretamente ou mediante o apoio técnico de outros
setores especializados, para decidir sôbre a programação setorial da cooperação
técnica recebida, formular e analisar projetos e acompanhar a sua execução.
Art. 6º O Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral promoverá a elaboração do Plano Básico de Cooperação Técnica
Internacional, contendo os projetos prioritários das principais instituições
nacionais, bem como, diretamente ou através de organismos públicos ou privados
de reconhecida competência, a avaliação periódica dos programas de cooperação
técnica internacional em curso no país.
Art. 7º Fica extinta a
Comissão Nacional de Assistência Técnica (CNAT), criada, no Ministério das
Relações Exteriores, pelo Decreto nº 28.799, de 27 de
outubro de 1950, modificada pelos Decretos nºs 54.251
e 56.548, respectivamente de 2 de setembro de 1964
a 8 de julho de 1965.
Parágrafo único. Ficam revogados os Decretos
nºs. 34.763, de 9 de dezembro de 1953, que aprovou o Regulamento da CNAT, e
54.251-A, de 2 de setembro de 1964, que o alterou.
Art. 8º Fica extinto o Escritório do Govêrno
Brasileiro para a Coordenação do Programa de Assistência Técnica (Ponto IV),
criado pelo Decreto nº 45.660, de 30 de março de 1959, revisto pelo Decreto nº
50.420, de 7 de abril de 1961.
Parágrafo único. As atribuições do referido
Escritório passam a Subsecretaria de Cooperação Econômica e Técnica
Internacional (SUBIN) do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 9º Fica extinto o Conselho de Cooperação
Técnica da Aliança para o Progresso (CONTAP), criado pelo Decreto nº 56.979, de
1 º de outubro de 1965.
§ 1º Passam a Subsecretaria de Cooperação
Econômica e Técnica Internacional (SUBIN) do Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral as funções previstas para o CONTAP pelos Artigos 1º, 2º, 3º,
5º, 6º e 9º do mencionado Decreto, as quais poderão ser desempenhadas por um
Secretário-Executivo, designado pelo Ministro do Planejamento e Coordenação
Geral.
§ 2º Caberá ao Ministro do Planejamento e
Coordenação Geral o ato de autorização a que se refere o Art. 9º do Decreto nº
56.979, de 1º de outubro de 1965.
§ 3º Fica mantida a competência da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para conceder
prioridades, aprovar e acompanhar a execução de projetos, na área da sua
jurisdição, desde que enquadrados na programação nacional, conforme os têrmos do
Artigo 7º do mesmo Decreto.
Art. 10. Os servidores públicos requisitados
pelo Escritório do Governo Brasileiro para a Coordenação do Programa de
Assistência Técnica (Ponto IV) e pelo Conselho de Cooperação Técnica da Aliança
para o Progresso (CONTAP) passam a disposição do Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral.
Art. 11. A partir de 1º de janeiro de 1970, a
contabilização a que se refere o § 1º do Artigo 3º do Decreto número 56.979, de
1º de outubro de 1965, passará a ser feita pela Subsecretaria de Cooperação
Econômica e Técnica Internacional (SUBIN) do Ministério do Planejamento
Coordenação Geral, e a auditoria correspondente pela Inspetora Geral de Finanças
do mesmo Ministério, comunicando-se os resultados da mesma ao Banco Central do
Brasil.
Art. 12. Êste Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da
Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
José de Magalhães Pinto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.10.1969