DECRETO Nº 65.318, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969.
| Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991 |
Altera os Estatutos do Instituto
de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
OS
MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando
das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31
de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,
CONSIDERANDO que, após as alterações feitas nos Estatutos do Instituto de
Resseguros do Brasil (IRB) pelo Decreto nº 65.065, de 27 de agôsto de 1969, com
vistas à sua adaptação ao regime do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, foi expedido o Decreto nº 65.081, de 29 de agôsto de 1969, criando dos
cargos de diretores para integrarem, com o Presidente, a administração do
referido Instituto;
CONSIDERANDO que a medida teve por objetivo principal distribuir entre os novos
diretores parte das atribuições que passaram à responsabilidade exclusiva do
Presidente do IRB, em decorrência das alterações estatutárias introduzidas pelo
citado Decreto nº 65.065-69;
CONSIDERANDO que é necessário regular essa distribuição e adotar providências
que facilitem a total implantação no IRB do regime instituído pelo mencionado
Decreto-lei nº 200-67,
DECRETAM:
Art. 1º Os
Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), aprovados pelo Decreto nº
60.460, de 13 de março de 1967, e alterados pelo Decreto nº 65.065, de 27 de
agôsto de 1969, passa a vigorar, em relações aos artigos abaixo indicados com a
redação constante dêste Decreto.
"Art. 4º A critério da
Diretoria, que, em cada caso, terá a faculdade de ouvir o Conselho
Técnico, o IRB poderá manter representações, agências e sucursais onde
fôr conveniente a seus interêsses.
Art. 6º O capital do IRB
é de NCr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros novos), dividido em
1.000.000 (hum milhão) de ações nominativas do valor unitário de NCr$10,00
(dez cruzeiros novos) das quais 50% (cinqüenta por cento) de propriedade
do Instituto Nacional de Previdência Social (acionista da classe A) e
50% (cinqüenta por cento) das Sociedades Seguradoras (Sociedades)
autorizadas a operar no País (acionistas da classe B).
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
Da Administração
Art. 12. O IRB será
administrado por uma Diretoria, Composta de Presidente e dois Diretores
e assistida por um Conselho Técnico (CT), como órgão de consulta,
coordenação e assessoramento, e terá um Conselho Fiscal (CF).
Parágrafo único. são
órgãos auxiliares da administração:
a) Assessoria da
Presidência
b) Departamentos
c) Sucursais
SEÇÃO II
Da Diretoria
Art. 13. O Presidente e
os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação,
do Ministro da Indústria e do Comércio, perante o qual tomarão posse.
§ 1º O Presidente será
substituído em seus impedimentos por um Vice-Presidente, escolhido pelo
Presidente da República dentre os Conselhos que representem os
acionistas da classe A.
§ 2º O Presidente poderá
afasta-se do exercício do cargo, mediante comunicação ao Conselho
Técnico, por motivo de viagem a serviço do IRB ou para cumprimento de
missão do Govêrno Federal.
§ 3º Na primeira
hipótese, receberá o Presidente integralmente os vencimentos mensais
fixos, a verba de representação e a participação nos lucros e, na
última, perceberá as vantagens determinadas pelo Govêrno.
§ 4º Quando ocorrer
afastamento por motivo de saúde, superior a 30 (trinta) dias, o
Presidente deixara de fazer jus à verba de representação e à
participação nos lucros a partir do 31º dia de impedimento.
Art. 14. São de
competência da Diretoria, além de outras matérias especialmente
mencionadas nestes Estatutos:
a) cumprir e fazer
cumprir as atribuições que o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de
1966, confere ao IRB, bem como os presentes Estatutos, o Regimento
Interno e as diretrizes e normas da política de seguros fixados pelo
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP),
b) determinar a
orientação geral dos negócios e das operações, elaborar programas gerais
e setoriais e aprovar o orçamento anual, com audiência do Conselho
Técnico;
c) aprovar o Regimento
Interno do IRB e a organização de seus serviços;
d) decidir sôbre
contratos, obrigações de crédito, aquisição e alienação de bens imóveis
e de títulos, aplicação do capital e das reservas, cauções, hipotecas,
acôrdos e transações em que o IRB seja parte;
e) elaborar e submeter à
aprovação do CNSP o Quadro de Pessoal, com os respectivos níveis de
vencimentos, salários e gratificação de função, bem como os valôres
concernentes a representação, adicionais, abonos, diárias, ajuda de
custo e outras vantagens atribuídas aos servidores;
f) autorizar a
contratação de pessoal destinado a funções técnicas especializadas ou a
serviços auxiliares de manutenção, transporte, higiene e limpeza,
obedecidas as limitações previstas no artigo 82, submetendo à aprovação
do Ministro da Industria e do Comércio os casos em que os salários
excedam a cinco vêzes o salário-mínimo vigente no Estado da Guanabara;
g) aprovar o balanço
geral do exercício e a demonstração do resultado, e fixar os dividendos
a distribuir e a aplicação do excedente;
h) decidir sôbre casos
extraordinários.
§ 1º A Diretoria poderá
estabelecer alçadas para que os Diretores, em caráter singular, decidam
sôbre assuntos do respectivo setor.
§ 2º As decisões da
Diretoria serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o
direito de veto.
SEÇÃO III
Do Presidente
Art. 15. Compete ao
Presidente superintender todos os negócios e serviços do IRB, e
especialmente:
a) representar o IRB
ativa e passivamente em juízo ou em suas relações com terceiros,
podendo, para tal fim, outorgar mandato;
b) presidir às reuniões
da Diretoria, coordenar os seus trabalhos e executar suas deliberações,
c) convocar, quando
julgar necessário, reuniões do Conselho Técnico;
d) designar Conselheiro
substitutos, indicando a respectiva ordem;
e) convocar Conselheiros
suplentes e substitutos para integrarem o Conselho Técnico na falta dos
efetivos;
f) abrir contas em
bancos, movimentar fundos, provisões e reservas, assinar cheques e
outros documentos de natureza bancárias, e autorizar pagamentos,
permitida a delegação de poderes;
g) assinar, juntamente
com o Diretor competente:
1. cheques e obrigações
de crédito;
2. contratos em geral,
inclusive os relativos à aquisição e alienação e de bens imóveis ou de
titulos, e à aplicação do capital e das reservas;
3. acôrdo e transações;
4. escrituras de
hipotecas e outros ônus reais, inclusive cauções, instituídos em favor
do IRB.
h) nomear, promover,
transferir, licenciar, comissionar, punir e demitir servidores, ou
coloca-los à disposição de outros órgãos da Administração Pública,
direta ou indireta, observadas, em todos êsses atos, as discriminações e
limitações constantes das normas legais especificas;
i) outorgar mandato aos
administradores das Sucursais, com amplos podêres de administração e
gerência;
j) designar funcionários
para exame de livros e documentos das Sociedades Seguradoras e para as
providências previstas no parágrafo único do artigo 88 do Decreto-lei nº
73, de 21 de novembro de 1966;
l) submeter ao exame do
Conselho Fiscal os balancetes trimestrais, bem como o balanço geral do
exercício e a demonstração do resultado;
m) prestar contas da
administração ao Ministro da Indústria e do Comércio, até o dia 31 de
janeiro de cada ano, apresentando para êsse fim o relatório das
operações, o balanço geral e a demonstração da conta de lucros e perdas
referentes ao último exercício, acompanhados do parecer do Conselho
Fiscal;
n) impor as penalidades
previstas no artigo 108, itens, I, II ,VI ,VII e VIII do Decreto-lei nº
73, de 21 de novembro de 1966, às Sociedades Seguradoras, também quando,
na qualidade de cosseguradoras, resseguradas ou retrocessionárias,
infringirem as normas regimentais, legais ou de operações com o IRB;
o) arbitrar fianças;
p) propor ao Govêrno, por
intermédio do Ministro da Indústria e do Comércio, a reforma dêstes
Estatutos e as medidas que se tornarem necessárias ao regime
administrativo e técnico do IRB, ouvido o Conselho Técnico e a
Diretoria.
Art. 16. O Presidente e
os Diretores terão vencimentos mensais fixos estabelecidos pelo Ministro
da Indústria e do Comércio, em valor não inferior ao maior padrão da
escala salarial para servidores do IRB, acrescido de 30% (trinta por
cento).
§ 1º Além dos vencimentos
fixos, o Presidente e os Diretores perceberão mensalmente uma verba de
representação, fixada anualmente pelo Ministro da Indústria do Comércio.
§ 2º O Presidente e os
Diretores terão direito à participação nos lucros do IRB proporcional ao
tempo de exercício no cargo, em cada ano, e fixada pelo Ministro da
Indústria e do Comércio em quantia não excedente à remuneração total que
perceberem no exercício a que se referir cada balanço.
§ 3º O Presidente e os
Diretores que deixarem o IRB por término de mandato terão direito a
participar dos lucros líquidos correspondentes ao exercício durante o
qual hajam servido, na proporção do tempo em que exerceram o cargo.
Seção IV
Dos Diretores
Art. 17. O Presidente
designará um dos diretores para as funções de Diretor de Operações, e o
outro para as de Diretor Administrativo e Financeiro.
Art. 18. Compete ao
Diretor de Operações a direção dos negócios que constituem o objeto
específico do IRB - regular o cosseguro, o resseguro e a retrocessão,
bem como o desenvolvimento das operações de seguro, segundo as
diretrizes do CNSP.
Art. 19. Compete ao
Diretor Administrativo e Financeiro coordenar e dirigir a execução das
atividades dos Serviços Gerais de Administração e Patrimônio do IRB e
tudo o que se refira a assistência e previdência sociais.
Seção V
Do Vice-Presidente
Art. 20. O
Vice-Presidente será escolhido e nomeado pelo Presidente da República
dentre os Conselheiros que representem os acionistas da classe "A".
Art. 21. Em seus
impedimentos temporários, o Vice-Presidente será substituído pelo
Conselheiro representante dos acionistas da classe "A" que fôr indicado
pelo Presidente do IRB.
Art. 22. O Conselho
escolhido para Vice-Presidente passará a ter a remuneração
correspondente ao Presidente inclusive representação e percentagem nos
lucros, proporcionalmente ao tempo em que estiver exercendo efetivamente êsse cargo.
Seção VI
Do Conselho Técnico
Art. 35. É vedado ao
Presidente, aos Diretores do IRB e aos membros efetivos e suplentes dos
Conselhos Técnico e Fiscal, bem como a todos os seus parentes,
consangüíneos ou afins até o 2º grau, transacionar com o IRB
pessoalmente ou por interposta pessoa, física ou jurídica, obter
empréstimos, hipotecas, financiamentos de bens móveis ou imóveis e
quaisquer outras vantagens, mesmo que idênticas às concedidas a
funcionários ou pessoas estranhas ao funcionalismo.
Parágrafo único. A
proibição estabelecida neste artigo não se refere às operações normais
ou usuais das Sociedades Seguradoras com o Instituto.
Art. 36. O Presidente, os
Diretores do IRB e os Conselheiros não contraem obrigação pessoal,
individual ou solidária pelos atos praticado no exercício dos
respectivos cargos, mas são responsáveis pela negligência, falta de
exação, culpa ou dolo com que desempenharem suas funções.
Art. 37. São da
competência do Conselho Técnico as seguintes atribuições, além de outras
previstas nestes Estatutos e decorrentes de sua finalidade de órgão
técnico:
I - Colaborar com o
Presidente e os Diretores do IRB nos assuntos em que seja solicitada sua
assistência;
II - emitir parecer sôbre
as matérias que lhe forem submetidas pelo Presidente do IRB, e
especialmente sôbre as seguintes:
a) fixação de normas
reguladoras das operações de cosseguro, resseguro, inclusive o resseguro
automático, retrocessão;
b) início de operações do
IRB em novas modalidades;
c) fixação de limites
técnicos de operações em cada modalidade em que o IRB operar;
d) organização e
administração de consórcios, inclusive em relação àqueles que importem
em cessão integral das responsabilidades assumidas;
e) fixação de normas e
critérios para as liquidações de sinistros nas modalidades em que o IRB
operar; e casos em que as liquidações não se enquadrem em normas e
condições contratuais, bem como aquêles em que houver divergência entre
segurados e seguradoras, ou entre estas e os órgãos do IRB encarregados
do processamento e contrôle da liquidação;
f) fornecimento de dados
técnicos e de outros elementos informativos, pelas Sociedades
Seguradoras ao IRB;
g) retenção de reservas
das retrocessionárias.
h) regulamentação do uso
do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e do Fundo de Garantia de
Retrocessões previstos, respectivamente, nos artigos 16 e 62 do
Decreto-lei nº 73, de 21-11-66;
i) normas que disponham
sôbre concorrências e consultas para colocação de seguros, consseguros e
resseguros no exterior;
j) normas para os
sorteios e concorrências públicas relativas à colocação dos seguros de
bens, direitos, créditos e serviços dos órgãos centralizados da União,
das Autarquias, Sociedades de Economia Mista e demais Emprêsas ou
Entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público
Federal, inclusive os seguros de bens de terceiros abrangidos por
qualquer contrato ou plano de cobertura de seguro em que ditas Emprêsas
ou Entidades figurem como estipulantes ou beneficiárias.
§ 1º Caberá à Diretoria
decidir sôbre as matérias de que tratam as letras d, f, g, e j do item
II; e submeter à aprovação do CNSP as das letras a, b, c, e, h e i.
§ 2º Serão tomadas ad
referendum do Ministro da Indústria e do Comércio as decisões da
Diretoria do IRB, quando contrárias a parecer unânime do Conselho
Técnico.
§ 3º O Conselho Técnico
usará dos prazos regimentais para apreciar e oferecer pareceres sôbre as
matérias de sua competência ou que lhe forem submetidas pelo Presidente
do IRB, prazos que poderão ser prorrogados a juízo do mesmo Presidente
por proposta do Conselho.
§ 4º Na ausência de
previsão regimental sôbre prazo, será êste fixado pelo Presidente do IRB,
podendo ser prorrogado nos têrmos do parágrafo anterior.
Art. 38. Quaisquer atos
referentes a contratos, obrigações de crédito, aquisição e alienação de
bens imóveis ou de títulos, aplicação do capital e das reservas,
cauções, hipotecas e outros ônus reais, acôrdos e transações, deverão,
para sua validade, ser assinado conforme determina a letra g do art. 15.
SEÇÃO VIII
Dos Órgãos Auxiliares
Art. 52. O IRB terá os
Departamentos seguintes: De Operações no País (DOP); de Seguro de
Crédito (LECRE); de Operações com o Exterior e de Seguros Especiais (DOESE);
Jurídico (DJ); de Liquidações de Sinistros (DLS); Financeiro (DF);
Administrativo (DA).
§ 1º Os Departamentos de
Operações no País (DOP), de Seguro de Crédito (DECRE), de Operações com
o Exterior e de Seguros Especiais (DOESE) e de Liquidações de Sinistros
(DLS) serão subordinados diretamente ao Diretor de Operações; os
Departamentos Financeiro (DF) e Administrativo (DA) ao Diretor
Administrativo e Financeiro; e o Departamento Jurídico (DJ), ao
Presidente.
§ 2º A Diretoria poderá
aprovar a criação de novos Departamentos ou modificar os existentes, em
caso de comprovada necessidade.
§ 3º O Regimento Interno
disporá sôbre o funcionamento da Comissão Especial de Colocação de
Riscos no Exterior, cuja Presidência caberá ao Chefe do DOESE (art. 59,
§§ 1º e 2º).
Art. 53. Os Cargos de
Assessôres da Presidência e Chefes dos Departamentos Administrativo,
Financeiro e Jurídico serão exercidos em comissão e preenchidos a
critério do Presidente, observadas as condições mínimas de títulos,
experiência profissional especializada e idoneidade moral.
Parágrafo único. Os
cargos de Chefes dos Departamentos de Operações no País, de Seguro de
Crédito, de Operações com o Exterior e de Seguros Especiais e de
Liquidação de Sinistros serão preenchidos e exercidos nas condições
dêste artigo por servidores do IRB com o mínimo de 5 (cinco) anos de
efetivo exercício.
Art. 55. As Sucursais
serão criadas e mantidas a critério da Diretoria, onde houver,
conveniência para o IRB, ouvido o Conselho Técnico.
§ 1º O cargo de Gerente
de Sucursal será exercido em comissão por servidor do IRB de livre
escolha do Presidente.
§ 2º A organização das
Sucursais e as atribuições dos Gerentes serão estabelecidas no Regimento
Interno.
Art. 56. Os cargos de
Assessôres da Presidência e os de Chefes de Departamento terão o mesmo
padrão de vencimentos.
Art. 57. Os Assessôres da
Presidência e os Chefes de Departamento farão jus a verba de
representação de igual valor.
Art. 58. A participação
nos lucros líquidos para os Assessôres da Presidência e os Chefes de
Departamento será fixada pelo Ministro da Indústria e do Comércio,
mediante proposta da Diretoria, e não poderá exceder a 50% (cinqüenta
por cento) da remuneração total no exercício a que se referir o balanço.
CAPÍTULO IV
Das operações em geral
SEÇÃO I
Do resseguro, cosseguro e
retrocessão
Art. 59. Cabe ao IRB,
segundo as diretrizes gerais do CNSP, como regulador do cosseguro,
ressegurador e retrocedente:
a) estabelecer normas
para cosseguro, o resseguro e as retrocessão, impor penalidades pelas
suas transgressões;
b) aceitar resseguros
obrigatórios e facultativos, do País ou do Exterior, retendo, no todo ou
em parte, as responsabilidades assim assumidas;
c) organizar e
administrar consórcios, recebendo, inclusive, cessões integrais de
seguros;
d) promover a colocação
no exterior, em seguro, cosseguro ou resseguro, dos riscos que não
encontrem cobertura no mercado nacional ou cuja aceitação, a critério do
próprio IRB, não convenha aos interêsses nacionais;
e) Administrar as Bôlsas
de Seguro;
f) Proceder à liquidação
de sinistros de acôrdo com as normas que estabelecer para cada
modalidade de seguro, e representar as Sociedades retrocessionárias nas
liquidações amigáveis ou judiciais.
§ 1º As colocações no
Exterior serão realizadas mediante concorrência pública, ressalvados os
casos especiais que, a juízo da Diretoria, devam ser feitos de maneira
diversa, a fim de atender aos interêsses nacionais ou objetivar
reciprocidade de negócios.
§ 2º A coordenação das
concorrências de que rata o parágrafo anterior caberá à Comissão
Especial de Colocação de Riscos no Exterior integrada por um
representante do IRB, que a presidirá, de um do Ministério da Indústria
e do Comércio, de um da Seguradora interessada e de um do segurado,
garantido ao presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO VII
Dos servidores
Art. 90. Os cargos de
carreira e em comissão e as funções gratificadas do IRB, com os
respectivos vencimentos, escala salarial e gratificações, bem como os
valôres de representação, adicionais, abonos, diárias, ajudas de custo e
outras vantagens constarão de Quadro aprovado pelo CNSP, por proposta da
Diretoria.
Art. 91. Os Chefes de
Divisão e os Gerentes de Sucursais terão direito a participação nos
lucros líquidos do IRB, fixada pelo Ministro da Indústria e do Comércio,
por proposta da Diretoria.
Parágrafo único. Essa
participação não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da
remuneração total no exercício a que se referir o balanço.
Art. 92. Os servidores
terão direito, anualmente, a uma quota de participação no lucro líquido,
fixada pelo Ministro da Indústria e do Comércio mediante proposta da
Diretoria.
§ 1º Essa quota será
distribuída de conformidade com o disposto no Regimento e fixada entre
15% e 50% (quinze e cinqüenta por cento) da remuneração total no
exercício a que se referir o balanço.
§ 2º O servidor que
houver deixado o IRB, por qualquer motivo que não os previstos no artigo
94, terá direito a participar da quota de que trata êste artigo, na
proporção do tempo em que houver estado em exercício."
Art. 2º. A
Seção V, "Do Conselho Fiscal", e a
Seção VI, "Dos Órgãos Auxiliares", do
Capítulo III dos Estatutos do IRB, serão renumeradas para: Seção VII, "Do
Conselho Fiscal", e Seção VIII, "Dos Órgãos Auxiliares".
Art. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
10 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Edmundo de Macedo Soares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.10.1969