DECRETO Nº 65.247, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969
Ementa
Concede a Transferência
Direta para a Rádio Universo Ltda., da concessão outorgada à Sociedade Rádio
Emissora Paranaense Limitada, pelo Decreto nº 31.597, de 15 de outubro de
1952.
OS MINISTROS DA
MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das
atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional nº 12, de 31
de agôsto de 1969, combinado com o art. 83, item II, da Constituição, e
tendo vista o disposto no art. 8º, item XV, letra "a", da mesma
Constituição e o que consta do Processo nº 19.396-66, do Conselho
Nacional de Telecomunicações,
DECRETAM:
Art. 1º. Fica
concedida a Transferência Direta nos têrmos do artigo 94, nº 3, letra
"a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, para a Rádio Universo
Ltda., da concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense
Ltda., pelo Decreto nº 31.597, de 15 de outubro de
1952, com validade até 27 de agôsto de 1972, face ao que estabelece
o
artigo 117 da Lei nº 4.117, de 27
de agôsto de 1962,
para estabelecer na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sem direito de
exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora, em onda média.
Parágrafo único. O
contrato decorrente desta concessão obedecerá as cláusulas que com êste
baixam, rubricadas pelo Secretário-Geral do Ministério das Comunicações
e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
publicação do presente Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de
se tornar nulo, de pleno direito o ato da concessão.
Art. 2º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 29 de
setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN
RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 1º.10.1969
CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 65.247,
DE 29 DE SETEMBRO DE 1969
Cláusula Primeira — Fica assegurado à Rádio
Universo Ltda., o direito de executar, sem direito de exclusividade, na cidade
de Curitiba, Estado do Paraná, os serviços de radiodifusão sonora, em onda
média, face à Transferência Direta autorizada pelo presente Decreto.
Cláusula Segunda — A presente concessão é
outorgada até 27 de agôsto de 1972, e entrará em vigor a partir da publicação,
no Diário Oficial da União, do contrato decorrente registrado pelo Ministério
das Comunicações.
Cláusula Terceira — A concessionária é obrigada
a:
a) ter sua Diretoria e Quadro Social
constituídos exclusivamente dos brasileiros a que se refere o inciso I, do
artigo 140 da Constituição, bem como observar o disposto no parágrafo único do
artigo 4º do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
b)
admitir, para as funções técnicas ou operacionais relativos à execução dos
serviços de radiodifusão, sómente brasileiros natos permitido, porém, mediante
aprovação prévia do Ministério das Comunicações, o contrato de assistência
técnica com emprêsa ou organização estrangeira, não superior a 6 (seis) meses
exclusivamente referente à fase de instalação e início de funcionamento de
equipamentos, máquinas e aparelhamentos técnicos, na forma dos artigos 7º e 8º
do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
c) manter, efetivamente, na totalidade dos seus
serviços 2/3 (dois terços), no mínimo, de pessoal brasileiro;
d)
não transferir, direta ou indiretamente a concessão, sem prévia autorização do
Govêrno;
e) suspender o serviço, no todo ou em parte,
pelo tempo que fôr determinado, nos prazos previstos nas leis, regulamentos e
instruções vigentes e futuras que regem a matéria, tão logo seja notificada pela
autoridade competente, fazendo cessar as transmissões ato contínuo ao
recebimento da intimação, sem que, por isso, assista à concessionária o direito
a qualquer indenização;
f)
submeter-se, na forma da lei e dos regulamentos, à fiscalização de Govêrno
Federal, ao qual fornecerá todos os elementos exigidos para êsse fim;
g) pagar taxas e contribuições existentes ou
que venham a ser estabelecidas em lei ou regulamento;
h) manter em dia os registros de programação,
de acôrdo com o estipulado no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31
de outubro de 1963;
i) irradiar, diàriamente, os boletins ou avisos
do serviço meteorológico, bem como integrar, gratuitamente, as Rêdes de
Radiodifusão, sob a direção da Agência Nacional do Gabinete Civil da Presidência
da República, sempre que para isso seja convocada pela autoridade competente,
para a divulgação de assuntos de relevante interêsse nacional;
j)
irradiar, com indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos expedidos
pela Chefia de Polícia local ou autoridade congênere, em casos de perturbação da
ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os relacionados a acontecimentos
imprevistos;
I) submeter-se aos preceitos estabelecidos nas
convenções internacionais e regulamentos anexos aprovados pelo Congresso
Nacional, bem como a tôdas as disposições contidas em leis, decretos,
regulamentos e instruções ou normas que existam ou venham a existir, referentes
ou aplicáveis ao serviço da concessão;
m) não alterar, em qualquer tempo seus
estatutos ou contrato social, nem fazer transferência de ações ou cotas sem que
tenha, havido prévia autorização do Govêrno Federal;
n)
manter sua estação em perfeito funcionamento com a eficiência necessária e de
acôrdo com as normas técnicas e operacionais que estiverem em vigor ou vierem a
ser fixadas pelo Ministério das Comunicações;
o)
manter a sua escrita e contabilidade padronizadas de acôrdo com as normas
estabelecidas pelo Ministério das Comunicações;
p)
não firmar qualquer convênio, acôrdo, ou ajuste, relativo à utilização das
freqüências consignadas e exploração do serviço, com outras emprêsas ou pessoas,
sem prévia autorização do Ministério das Comunicações;
q) obedecer às instruções baixadas pela Justiça
Eleitoral, referentes à propaganda eleitoral;
r) cumprir tôdas as prescrições contidas em
leis, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes à
programação.
Cláusula Quarta — Assegurar à União o direito
sôbre todo o acêrvo da Sociedade para garantia da liquidação de qualquer débito
para com ela.
Cláusula Quinta — A freqüência consignada à
Sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras
estabelecidas na legislação vigente ou na que vier a disciplinar a execução do
serviço de radiodifusão, incidindo sôbre essa freqüência o direito de posse da
União.
Cláusula Sexta — A concessionária é obrigada,
também, a reservar o seguinte tempo destinado, especificamente, a:
a) programas educacionais: duas horas e trinta
minutos, diàriamente, de segunda a sexta-feira e mais três horas semanais a
critério da Emissora;
b)
programas informativos uma hora e quarenta e cinco minutos, diàriamente de
segunda a sexta-feira, além do estabelecido na letra i da cláusula terceira, já
mencionada.
Cláusula Sétima — Em qualquer tempo são
aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sôbre desapropriações e
requisições.
Cláusula Oitava — A inobservância de qualquer
das estipulações contidas nas presentes cláusulas sujeitará a concessionária às
penalidades estabelecidas em leis e regulamentos. Não havendo penalidade
expressamente prevista, aplicar-se-á pena de multa a ser fixada pelo Ministério
das Comunicações, observados os princípios do artigo 58, do Código Brasileiro de
Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, alterado pelo
Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Cláusula Nona — Findo o prazo a que se refere a
Cláusula II, será declarada perempta a concessão, se a concessionária decair do
direito à renovação.