DECRETO Nº 65.193, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969
Ementa
Altera e
acrescenta dispositivos ao Decreto nº 62.797, de 31 de maio de 1968.
Os Ministros da
Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições
que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969,
combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,
decretam:
Art. 1º
O nº 3) letra c, do artigo 1º do Decreto nº 62.797, de 31 de maio de 1968
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º
.....................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
c)
.............................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
3) os oficiais que
tenham exercido comissão no exterior por período contínuo ou não, superior a 1
(um) ano, antes de decorridos os prazos de carência a serem fixados pelo
Ministro da Fôrça respectiva;
4)
............................................................................................................................................
Art. 2º
O Art. 12 do Decreto nº 62.797 de 31 de maio de 1968, fica acrescido do seguinte
parágrafo único:
"Art. 12.
...................................................................................................................................
Parágrafo único.
Para efeito dêste Decreto, é considerado como "comissão no exterior", o
desempenho dos cargos de Adido ou Adjunto de Adido Militar, bem como de qualquer
função militar prevista, regularmente, com duração mínima de 1 (um) ano, para
atender às necessidades normais do aparelhamento material ou profissional de
cada Fôrça".
Art. 3º
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 18 de
setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra
Tavares
Márcio de Souza
e Mello
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 19.9.1969
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