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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 65.062, DE 26 DE AGOSTO DE 1969.

Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992

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Declara de utilidade pública a Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração de Maria (Congregação Claretiana), com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 37.000, de 1968,

DECRETA:

Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração de Maria (Congregação Claretiana), com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Brasília, 26 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.1969