DECRETO Nº 65.050, DE 25 DE AGOSTO DE 1969
Ementa
Fixa a distribuição em cada Arma e em cada pôsto, das funções gerais dos
oficiais do Exército, vigorar a partir de 24 de agosto de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
83, item II da Constituição e tendo em vista o § 1º do artigo 36 da Lei nº
4.448, de 29 de outubro de 1964,
DECRETA:
Art. 1º. São efetivos globais das Armas atualmente em vigor, distribuídos em
cada Arma e em cada posto pelas funções gerais (QEMG e QSG) e pelas funções
privativas da seguinte forma:
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Observações:
a) Há seis (6) funções privativas de Comunicações que podem ser exercidas por
Oficiais da Arma de Comunicações, não numerados, oriundos das demais Armas (Art.
47 do Dec nº 48.861, 13 Ago 60);
b) Há três (3) funções privativas de Material Bélico, que podem ser exercidas
por Oficiais do Quadro de Material Bélico, não numerados, oriundos das demais
Armas (Art. 48 do Dec nº 48.861, de 13 Ago 60);
c) Há treze (13) funções privativas de Comunicações, que podem ser exercidas por
Oficiais da Arma de Comunicações, não numerados, oriundos das demais Armas e, em
segunda prioridade, por Oficiais de qualquer Arma com o Curso de Comunicações
(Art. 47, do Dec nº 48.861, de 13 Ago 60);
d) Há dezenove (19) funções privativas de Material Bélico, que podem ser
exercidas por Oficiais do Quadro de Material Bélico, não numerados, oriundos das
demais Armas e Oficiais das Armas com o Curso de Manutenção de Armamento ou
Manutenção Auto da Es M B ou equivalente, conforme a O M em que figurarem (Art.
48 do Dec nº 48.861, de 13 Ago 60 e Port Res nº 041-66);
e) Deixam de ser computadas seis (6) funções privativas de Tenente-Coronel de
Engenharia, que podem ser exercidas por Oficiais do QEM/ENG não numerados (Art.
25 e 39 do Dec nº 48.861, de 13 Ago 60);
f) Há vinte e três (23) funções privativas de Comunicações que podem ser
exercidas por Oficiais da Arma de Comunicações, não numerados, oriundos das
demais Armas (Art. 47 do Dec nº 48.861, de 13 Ago 60);
g) Há vinte e quatro (24) funções privativas de Material Bélico, que podem ser
exercidas por Oficiais do Quadro de Material Bélico, não numerados, oriundos das
demais Armas e deixaram de ser computadas quarenta e duas (42) funções
privativas de Major do Quadro de Material Bélico que podem ser exercidos por
Oficiais das Armas com o Curso de Manutenção de Armamento ou Manutenção Auto da
Es M B ou equivalente, conforme a O M em que figurarem (Art. 48 do Dec nº
48.861, de 13 Ago 60 e Port Res nº 041-66);
h) Deixaram de ser computadas trinta e nove (39) funções privativas da Arma de
Comunicações que podem ser exercidas por Oficiais da Arma de Comunicações, não
numerados, oriundos das demais Armas (Art. 47, do Dec nº 48.861 de 13 Ago 60);
i) Deixaram de ser computadas quarenta e uma (41) funções privativas do Quadro
de Material Bélico, que podem ser exercidas por Oficiais do Quadro de Material
Bélico não numerados, oriundos das demais Armas e Oficiais das Armas com Curso
de Manutenção de Armamento ou Manutenção Auto da Es M B ou equivalente, conforme
a O M em que figurarem (Art. 48, do Dec nº 48.861, de 13 Ago 60 e Port Res nº
041-66);
j) Distribuição prevista o efetivo existente não permite atendê-la.
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor a partir de 24 de agôsto de 1969.
Brasília, 25 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Aurélio de Lyra Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
25.8.1969 e retificado em 27.8.1969
Decreto nº 65.050, de 25 de Agosto de 1969
Fixa a distribuição em cada Arma e em cada pôsto, das funções gerais dos
oficiais do Exército, vigorar a partir de 24 de agosto de 1969.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I - DE 25 DE AGÔSTO DE 1969.)
R E T I F I C A Ç Ã O
Na página 7.188, 2ª coluna,
ONDE SE LÊ:
Observações:
h) ... Funções privavas ..
LEIA-SE:
Observações:
h) ... Funções privativas ..
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 27/08/1969