DECRETO Nº 65.000, DE 15 DE AGOSTO DE 1969
Ementa
Abre ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios - Juizado de Menores do Distrito Federal - o crédito especial de
NCr$ 150.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º do
Decreto-Lei nº 763, de 15 de agôsto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Distrito
Federal e dos territórios - Juizado de Menores do Distrito Federal, o crédito
especial de NCr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos), para
atender as despesas a seguir discriminadas:
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento a saber:
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Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
18.8.1969