DECRETO Nº 64.998, DE 15 DE AGOSTO DE 1969.
Ementa
Modifica a redação dos artigos 24 e 66 do Decreto nº 64.416,
de 28 de abril de 1969, que dispõe sôbre a organização do Ministério da
Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83
item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 24 e 66 do Decreto número 64.416, de 28 de abril de 1969,
passam a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 24. São órgãos
colegiados de natureza consultiva e deliberativa na área do Ministério
da Justiça:
I - Comissão de Estudos Legislativos;
II - Comissão Permanente do Livro do Mérito;
III - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
IV - Conselho da Ordem Nacional do Mérito;
V - Conselho Nacional de Trânsito;
VI - Conselho Penitenciário Federal;
VII - Conselho Superior de Censura.
....................................................................................................................................................
Art. 66. Êste Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário."
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º
da República.
A. COSTA
E SILVA
Luís
Antônio da Gama e Silva
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 18.8.1969 e retificado
em 20.8.1969