DECRETO Nº 64.717, DE 18 DE JUNHO DE 1969.
Ementa
Fixa as atribuições gerais do Conselho Superior de Economia e
Finanças, extingue o Conselho Superior do Fundo do Exército e da outras
providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II,
Constituição e nos termos dos artigos 46, 145 e 146 do Decreto-lei nº 200, de 25
fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. O
Conselho Superior de Economia e Finanças (CCNSEF), a que se refere o Item I do
artigo 62 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, destina-se a
assessorar o Ministro do Exército na formulação da política econômico-financeira
e nas atividades de Planejamento, Orçamentação e Administração Financeira do
Exército e na Administração do Fundo do Exército.
Art. 2º. O
Conselho Superior de Economia e Finanças tem a seguinte constituição;
a) Ministro do
Exército-Presidente;
b) Chefe do Estado-Maior
do Exército;
c) Chefes de Departamento
;
d) Diretor-Geral de
Economia e Finanças.
Art. 3º. Fica
extinto o Conselho Superior do Fundo do Exército, criado pela Lei nº 4.617 de 15
de abril de 1965.
Art. 4º. o
Ministro do Exército promoverá a expedição dos atos complementares para execução
deste decreto, bem como expedirá os atos de sua competência do mesmo
decorrentes.
Art. 5º. Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas ás
disposições em contrário.
Brasília,18 de
junho de 1969; 148º da independência e 81º da República.
A.COSTA E SILVA
Aurélio de Lyra Tavares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 19.6.1969