DECRETO Nº 64.700, DE 16 DE JUNHO DE 1969
Ementa
Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Diretoria da Despesa Pública
(Encargos Gerais) o crédito suplementar de NCr$ 2.000.000,00 para refôrço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº
5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa
Pública (Encargos Gerais), o crédito suplementar de NCr$ 2.000.000,00 (dois
milhões de cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao
subanexo 4.07.00, a saber:
NCr$
4.07.23 - Diretoria da Despesa Pública (Encargos
Gerais)
01.11.09.1.035 A - Construção e Instalação de Prédio para Fabricação de
Valôres e Títulos da União
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.3.0 - Auxílios para Obras
Públicas............................................... 2.000.000,00
Art. 2º. O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação
parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo
4.07.00, a saber:
NCr$
4.07.23 - Diretoria da Despesa Pública (Encargos
Gerais)
01.11.09.1.035 A - Construção e Instalação de Prédio para Fabricação de
Valôres e Títulos da União
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2 - Entidades Federais
- Material de
consumo............................................................. 2.000.000,00
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
17.6.1969