DECRETO Nº 64.564, DE 22 DE MAIO DE 1969
Ementa
Dispõe sôbre a instituição do Cadastro permanente dos servidores civis da
Administração Pública Federal previsto no Decreto nº 63.502, de 30 de outubro de
1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
83, item II, da Constituição,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 63.502, de 30 de outubro de 1968, previu a
instituição de Cadastro permanente dos servidores civis da Administração Pública
Federal;
CONSIDERANDO que o Govêrno cuida de reexaminar de forma globalizada a política
de Pessoal da Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO que para êsse mister é essencial o conhecimento da situação real
existente;
CONSIDERANDO que compete legalmente ao Departamento Administrativo do Pessoal
Civil - DASP fornecer os elementos necessários ao equacionamento e solução das
questões referentes a pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que os órgãos de pessoal da Administração Direta e Indireta devem
prestar colaboração ao DASP nos assuntos relacionados com pessoal;
CONSIDERANDO que a constituição de cadastro permanente envolve diversas fases e
programação completas; e
CONSIDERANDO, finalmente, que a obtenção de dados numéricos atualizados é
providência básica ainda na fase preliminar dos estudos,
DECRETA:
Art. 1º. A instituição do Cadastro permanente dos servidores civis da
Administração Pública Federal a que se refere o Decreto nº 63.502, de 30 de
outubro de 1968, desdobrar-se-á, bàsicamente, nas seguintes etapas:
I
- Levantamento numérico, a que se procederá na forma estabelecida neste Decreto
II - Levantamento nominal e de outros elementos, que se realizará de acôrdo com
as istituições baixadas pelo Departamento Administrativo do Pessoal Civil - DASP;
e
III - Atualização constante, através de sistema a ser estabelecido
oportunamente.
Art. 2º. No prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias contados da
publicação dêste Decreto, os órgãos centrais de Pessoal dos Ministérios, das
Autarquias e das demais entidades da Administração Indireta enviarão ao DASP os
elementos indicados nos modelos anexos.
§
1º O descumprimento da determinação constante dêste artigo incompatibilizará o
dirigente do Órgão de Pessoal para o exercício de cargo, função ou emprêgo de
confiança, acarretando a imediata exoneração ou dispensa do que estiver ocupando
§
2º O disposto neste artigo não se aplica às Sociedades de Economia Mista,
Emprêsas Públicas e Fundações que não recebem qualquer transferência de recursos
orçamentários da União destinados ao custeio de pessoal.
Art. 3º. Os modelos anexos poderão ser impressos ou datilografados e serão
obrigatòriamente publicados nos Boletins de Pessoal ou, na sua falta, nos
Boletins Internos ou Informativos, de tôdas as Repartições da Administração
Direta ou Indireta.
Art. 4º. O levantamento determinado neste Decreto abrange todos os cargos,
funções e empregos, bem como a prestação pessoal e continuada de serviços a
qualquer título, independentemente da conceituação, denominação, "status"
jurídico, forma de retribuição e existência ou não de vínculo empregatício,
respondendo os dirigentes de Órgãos de Pessoal pela exatidão dos uniformes,
inclusive com relação à prestação de serviços retribuída contra recibos.
Parágrafo único. As dúvidas surgidas no preenchimento dos modelos deverão
ser sanadas mediante diligência pessoal e direta das autoridades responsáveis
perante o DASP.
Art. 5º. Mensalmente, os órgãos de Pessoal comunicarão ao DASP as alterações
ocorridas na situação anteriormente declarada.
Parágrafo único. O descumprimento no disposto neste artigo importará na
aplicação das medidas indicadas no § 1º do art. 2º.
Art. 6º. Todo Dirigentes ou Chefe de Repartição que efetuar pagamento, contra
recibo, de serviços prestados na forma do art. 111 do Decreto-lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967, ou qualquer outra modalidade de utilização de serviços sem
vínculo empregatício, é obrigado a remeter ao órgão de pessoal respectivo, no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias, relação completa, observado o modelo 3
(três) anexo.
§
1º A partir da vigência dêste Decreto, nenhum pagamento de serviços prestados
por pessoas estranhas ao quadro de Pessoal regular do órgão ou entidade da
Administração Direta ou Indireta poderá ser efetuado sem prévia comunicação ao
Órgão de Pessoal respectivo, independentemente do cumprimento dos dispositivos
legais e regulamentares atinentes.
§
2º A inobservância do disposto neste artigo acarretará a aplicação, ao
responsável pelo pagamento, das medidas cominadas no § 1º do art. 2º dêste
Decreto, cabendo ao Órgão de Pessoal comunicar à autoridade competente a
ocorrência da irregularidade.
Art. 7º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 22 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Mozart Gurgel Valente Júnior
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Favorino Bastos Mércio
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
Edmundo de Macedo Soares
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Simas
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.5.1969
Decreto nº 64.564, de 22 de Maio de 1969
Dispõe sôbre a instituição do Cadastro permanente dos servidores civis da
Administração Pública Federal previsto no Decreto nº 63.502, de 30 de outubro de
1968.
(
Publicado no Diário Oficial - Seção I Parte I, de 27 de maio de 1969)
RETIFICAÇÃO
Na 1ª página, 1ª coluna,
ONDE SE LÊ:
Art. (ilegível) prazo improrrogável de ...
LEIA-SE:
Art. 2º. No prazo improrrogável de ...
Na mesma coluna,
ONDE SE LÊ:
4º O levantamento determinado ...
LEIA-SE:
Art. 4º. O levantamento determinado...
Na 2ª coluna, no artigo 6º,
ONDE SE LÊ:
...na forma do artigo III do Decreto-lei nº 200, de ...
LEIA-SE:
... na forma do artigo 111 do Decreto-lei nº. 200, de ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União
- Seção 1 de 30/05/1969
Decreto nº 64.564, de 22 de Maio de 1969
Dispõe sôbre a instituição do Cadastro permanente dos servidores civis da
Administração Pública Federal previsto no Decreto nº 63.502, de 30 de outubro de
1968.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 27 de maio de 1969).
RETIFICAÇÃO
Na primeira página, na Nota Explicativa Sumária,
ONDE SE LÊ:
7. Todos os modelos deverão ter dimensões de: 32,5cm x 28 cm.
LEIA-SE:
7. Todos os modelos deverão ter dimensões de: 32cm x 22cm.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União
- Seção 1 de 12/06/1969