DECRETO Nº 64.521, DE 15 DE MAIO DE 1969.
Ementa
Cria a
Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo
Internacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição, e
considerando a necessidade de serem coordenadas as atividades da Administração
Pública com a finalidade de simplificar o trânsito de aeronaves, passageiros,
cargas e mala postal dos serviços aéreos internacionais
e, ainda, de criar condições adequadas
para o desenvolvimento da indústria de turismo no país,
decreta:
Art
.
1º Fica criada a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo
Internacional, com sede no Ministério da Aeronáutica, a qual será constituída
por representantes designados pelos seguintes órgãos:
a)
Ministério da Aeronáutica;
b)
Ministério das Relações Exteriores;
c)
Ministério da Fazenda;
d)
Ministério da Saúde;
e)
Ministério da Justiça;
f)
Ministério da Agricultura;
g)
Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR).
§ 1º Os
Transportadores Aéreos Internacionais que operam no Brasil poderão indicar um
representante seu para, como assessor, integrar a Comissão de que trata êste
artigo.
§ 2º A
Presidência e Coordenação Facilitação do Transporte Aéreo Internacional cabe ao
representante do Ministério da Aeronáutica.
Art.
2º A Comissão Interministerial para a Facilitação
do Transporte Aéreo Internacional terá por objetivo:
I - Estudar as normas e
recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) relativas à
facilitação do Transporte Aéreo:
a) indicando ao Ministério da
Aeronáutica as diferenças ou comentários referentes àquelas que não possam ser
observadas pelo Govêrno brasileiro para que se promova a devida comunicação;
b) propondo as medidas
adequadas para sua implementação no Brasil;
c) promovendo o seu
aperfeiçoamento de forma a habilitar o Govêrno brasileiro a sugerir as
modificações julgadas oportunas ou a definir seus pontos de vista.
II - Estudar e propor, através
dos órgãos competentes, normas e recomendações que, a critério do Govêrno
brasileiro, possam contribuir para a Facilitação do Transporte Aéreo
Internacional.
III - Apresentar,
periodicamente, ou quando fôr o caso, relatórios específicos sôbre cada um dos
setores que constituem as atividades governamentais no campo da Facilitação, aos
respectivos Ministérios, ou relatórios genéricos sôbre os diversos setores à
Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional (CERNAL) do
Ministério da Aeronáutica.
Art.
3º Fica transferido para a Comissão criada por êste Decreto todo o acervo da
Comissão Interministerial para o mesmo fim instituída pela Portaria nº 869, de
27 de novembro de 1959, alterada pela de nº 121-GM5 de 10 de fevereiro de 1960,
do Ministério da Aeronáutica.
Art.
4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de maio de 1969;
148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Ivo Arzua Pereira
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
Edmundo de Macedo Soares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.5.1969 e
retificado em 20.5.1969