DECRETO Nº 64.447, DE 2 DE MAIO DE 1969.
Ementa
Altera os
Estatutos da Fundação Nacional do Índio.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83
item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 28 dos Estatutos
da fundação Nacional do Índio, aprovados pelo Decreto número 62.196, de 31 de
janeiro de 1968
Decreta:
Art. 1º
Os artigos 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 12 - 15 - 26 - 27 - 28 - 29 e 31, dos
Estatutos da fundação Nacional do Índio passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A Fundação será
administrada por um Presidente nomeado pelo Presidente da República por
indicação do Ministro do Interior".
"Art. 6º São atribuições
do Presidente da Fundação:
I - Elaborar o Regimento
Interno da Fundação, submetendo-o à aprovação do Ministro do Interior;
II - Superintender os
serviços administrativos e gerir o Patrimônio Indígena;
III - Representar a
Fundação judicial e extrajudicialmente;
IV - Decidir sôbre a
aquisição e alienação de bens imóveis da Fundação, ouvido o Conselho
Curador;
V - Assinar convênios,
acôrdos, ajustes e contratos;
VI - Baixar instruções
sôbre o poder de policia nos territórios tribais no sentido de reguardar
a liberdade a segurança, a ordem os costumes, a propriedade e a
liberdade dos silvícolas;
VII - Submeter à
apreciação do Ministro do interior as normas de contratação e
remuneração do, pessoal, observadas as condições do mercado de trabalho
e as diretrizes da política salarial do Govêrno;
VIII - Fixar com
fundamento no poder de polícia atribuído em lei preços de licença para o
ingresso, o trânsito e o exercício de atividades permitidas nos
territórios os indígenas;
IX - Delegar atribuições
e constituir mandatários;
X - Nomear o
Secretário-Executivo da Fundação, bem como os titulares dos demais
cargos de confiança, na forma prevista no Regimento Interno;
XI - Apresentar,
trimestralmente, ao Conselho Curador os balancetes das contas da
Fundação e do patrimônio indígena, acompanhados de informações
supletivas e de relatórios dos trabalhos realizados ou em realização;
XII - Apresentar ao
Conselho Curador as prestações anuais de contas da Fundação e do
patrimônio Indígena, acompanhadas de circustanciados relatórios;
XIII - Submeter ao
Conselho Curador o orçamento-programa e a programação
econômico-financeira da Fundação;
XIV - Presidir o Conselho
Indigenista;
XV - Praticar todos os
demais atos necessários ao fiel desempenho de suas atribuições".
"Art. 7º O Presidente da
Fundação contará com o apoio técnico, científico e cultural de um
Conselho Indigenista. Constituído da seguinte forma:
I - três (3)
representantes do Ministério do Interior sendo um de livre escolha do
Minsitro de Estado e os demais indicados pelos órgãos de desenvolvimento
regional que forem solicaitados:
II - Um (1) representante
de cada um dos Ministérios Militares;
III - Um (1)
representante do Ministério da Agricultura, por indicação do Instituto
Brasileiro de Desenvolvimento Florestal;
IV - Um (1) representante
do Ministério da Saúde, por indicação da Fundação Serviço Especial de
Saúde Pública;
V - Um (1) representate
do Conselho Nacional de Pesquisa; e
VI - Um (1) representate
do Minsitério da Educação e Cultura.
§ 1º O Ministro do
interior poderá convidar, até duas entidades, públicas ou privadas de
caráter cultural ou científico a indicarem representantes para integrar
o Conselho Indigenista.
§ 2º Os membros do
Conselho Indiginista serão nomeados pelo Presidente da República, com
mandato de 2 (dois) anos, encaminhados as indicações respectivas pelo
Ministro do Interior.
§ 3º A escolha dos
representantes recairá em pessoas de ilibada reputação, de nível
superior de instrução e de preferência, afeitas à problemática
indigenista.
§ 4º O Presidente da
Fundação será um dos representantes do Ministério do Interior no
Conselho Indigenista.
"Art. 8º São atribuições
do Conselho Indigenista:
I - Propor as diretrizes
da política indigenista baseada nos princípios enumerados no art. 2º
item I;
II - Estudar e propor os
meios de assegurar aos índios a posse permanente das terras que habitam
e o usufruto exclusivo de todos os recursos naturais e de tôdas as
utilidades nelas existentes;
III - Sugerir
providências no sentido da conservação, ampliação e valorização do
Patrimônio Indígena;
IV - Apresentar planos
para a realização de levantamento, análises estudos e pesquisa
cientificas sôbre o índio e os grupos sociais indígenas;
V - Colaborar, em estudo
e sugestões com o Presidente da Fundação, nas atividades de assitência
médico-sanitária e de educação do indio;
VI - Despertar o
interesse coletivo para a causa indigenista;
VII - Opinar sôbre os
assuntos de natureza técnica, centifica ou cultural que lhe forem
submetidos pelo Presidente da Fundação;
VIII - Oferecer sugestões
aprovar recomendações e propor soluções sôbre as materias de interêsse
da Fundação;
IX - Elaborar e aprovar o
seu Regimento Interno".
"Art. 9º O Conselho Indigenista reunir-se-á ordinàriamente duas vezes por mês, e
extraordinàriamente, sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1º O Conselho
funcionará com a presença de cinco membros, no mínimo, e as deliberações
serão tomadas por maioria.
§ 2º O Presidente terá o
veto de qualidade em caso de empate, nas deliberações do Conselho.
§ 3º Ao Vice-Presidente,
eleito pela maioria absoluta do Conselho caberá substituir o Presidente,
nas reuniões do órgão quando das suas faltas e impedimentos ocasionais.
§ 4º A gratificação dos
membros do Conselho será arbitrada pelo Presidente da República, até
quatro sessões por mês".
"Art. 12 Até o dia 31 de
outubro de cada ano, o Presidente apresentará ao Conselho Curador a
proposta do orçamento Programa da Fundação".
Art. 15. São atribuições
do Conselho Curador:
I - Manifestar-se sôbre a
aquisição e alienação de bens imóveis da Fundação;
II - provar os balancetes
trimestrais, o balanço anual e as prestações de contas da Fundação;
III - Aprovar as contas
da Fundação relativas à gestão do patrimônio Indígena;
IV - Aprovar o Orçamento
Programa e a programação econômico-finaceira da Fundação submetendo-os
ao Ministro de Estado;
V - Acompanhar a execução
dos programas e projetos da Fundação, avaliando os seus resultados e
relação custo-benefício;
VI - Atender às consultas
encaminhadas pelo Presidente sôbre assuntos da sua competência;
VII - Requisitar e
examinar a qualquer tempo documentos, livros ou papéis relacionados com
a administração econômico da fundação e do Patrimônio Indígena;
VIII - Baixar instruções
sôbre assuntos de contabilidade auditoria e administração econômica;
IX - Realizar auditagens,
peritagens e levatamentos técnico-contábeis;
X - Adotar e fazer
cumprir as medidas necessárias ao desempenho das suas atribuições".
"Art. 26. Os membros do
conselho Indigenista serão empossados pelo Presidente da Fundação".
Art. 27. O Conselho Indigenista e o Conselho Curador poderão realizar suas reuniões no
Estado da Guanabara, até a transferência, para a Capital Federal, do
Núcleo Central do Ministério do Interior.
Art. 28. Os presentes
Estatutos somente poderão ser reformados, no todo ou em parte por
iniciativa do Ministro do Inteiro, do Presidente da Fundação ou de pelo
menos ¾ dos membros do Conselho Indigenista e do Conselho Curador,
aprovada a reforma, em qualquer caso, por decreto do Presidente da
República.
"Art. 29. O ato de
nomeação dos membros titulares do Conselho Indigenista e do Conselho
Curador designará também os respectivos suplentes.
Art. 31. O Presidente da
Fundação Nacional do índio submeterá ao Ministro do Interior, no prazo
de 90 (noventa) dias, o Regimento Interno da entidade, definindo sua
estrutura administrativa básica e sua normas gerais de funcionamento, de acôrdo com os princípios estabelecidos nestes Estatutos".
Art. 2º
Ficam mantidos os atuais membros titulares e suplentes do Conselho Diretor, que
passarão a integrar o Conselho Indigenista e do Conselho Curador, pelo restante
dos seus mandatos. (Vide Decreto nº 65.474, de 1969)
Art. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 2 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA DA SILVA
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.5.1969