DECRETO Nº 64.446, DE 2 DE MAIO DE 1969.
Ementa
Abre ao Ministério do
Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística o crédito especial de NCr$ 2.200.000,00 para o
fim que especifica.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto-Lei nº 947, de 1969
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 8º, item II, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 565, de 2 de maio de 1969,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral, em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, o crédito especial de NCr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos
mil cruzeiros novos) para atender as despesas a seguir discriminadas:
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Art. 2º - O recurso necessário à execução dêste Decreto
decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente
orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber:
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Art.
3º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de maio de 1969;
148º da Independência e 81º da República.
A COSTA
E SILVA
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.5.1969