DECRETO Nº 64.200, DE 14 DE MARÇO DE 1969
Ementa
Cria os Núcleos do Instituto de Pesquisa de Aeronáutica e Espaço, do
Instituto de Fomento e Coordenação Industrial e do Instituto de Ensaios e
Padrões.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
83, item II, da Constituição e nos têrmos dos Artigos 46, 145 e 146 do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do Artigo 76 do Decreto nº
60.521, de 31 de março de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. São criados, no Ministério da Aeronáutica,
diretamente subordinados ao Centro Técnico da Aeronáutica, os Núcleos do
Instituto de Pesquisa de Aeronáutica e Espaço, do Instituto de Fomento e
Coordenação Industrial e do Instituto de Ensaios e Padrões, previstos no Decreto
nº 60.521, de 31 de março de 1967, competindo-lhes promover, dentro de prazo
fixado pelo Ministro da Aeronáutica, as medidas indispensáveis para a ativação
dos referidos Institutos.
Art. 2º. O pessoal integrante dos Núcleos ora criados
será designado pelo Ministro da Aeronáutica, assessorado pelo Diretor do Centro
Técnico da Aeronáutica e distribuído em grupos de trabalho de acôrdo com as
conveniências do serviço.
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
18.3.1969