DECRETO Nº 64.180, DE 7 DE MARÇO DE 1969.
Ementa
Altera a redação do art. 17 (caput) do Decreto nº 807, de 30 de março de
1962, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 17 (caput) do
Decreto nº 807, de 30 de março de 1968,
passa a Ter a redação seguinte:
"Art. 17. O pagamento
das vantagens a que se refere êste decreto será efetuado pelas
repartições ou entidades em que servirem os respectivos beneficiados, e
correrá à conta da dotação orçamentária própria de pessoal, exceto ajuda
de custo e diárias de auxílio, passagens e transportes de bagagens, que
continuarão à conta da CODEBRÁS."
Art. 2º No exercício de 1969, o Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral, através de crédito suplementar promoverá a distribuição da
dotação orçamentária consignada à CODEBRÁS, para o atendimento das despesas
previstas no artigo anterior.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.3.1969
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